ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDIZES
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
DECRETO Nº 4.266/2026
DECRETO Nº 4.266, De 17 de agosto de 2026.
“Nomeia servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão e contém outras providências.”
O Prefeito do Município de Perdizes, Estado de Minas Gerais, FERNANDO MARANGONI, no uso de suas atribuições legais especialmente aquelas contidas no artigo 69, I e III da Lei Orgânica Municipal e artigo 7º, I, §1º “h”, da Lei Complementar Municipal nº 049 de 29 de janeiro de 2.025 e alterações posteriores, que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional da Administração Direta do Município de Perdizes/MG:
DECRETA:
Art. 1º- Fica NOMEADA nesta data a servidora WINI CIBELE DOS SANTOS PEREIRA, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessoria de Planejamento, Treinamento e Capacitação – Assessora VI, junto à Secretaria Municipal de Educação, com fundamento no artigo 61, da Lei Complementar nº. 049/2025.
Art. 2° - A servidora nomeada por este Decreto gozará das prerrogativas do cargo.
Parágrafo único – Se a servidora nomeada por este Decreto constar do quadro efetivo de pessoal, poderá optar pelos vencimentos, vantagens e proventos do respectivo cargo de carreira que lhe vincula ao serviço municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento da Prefeitura Municipal.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia primeiro de agosto de 2026.
Perdizes/MG, 17 de agosto de 2026.
FERNANDO MARANGONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
Código Identificador:23DFC083