ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 37, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022

 

Altera o número de vagas do cargo de professor regente de turma disposto no Anexo I, bem como a redação do artigo 45 e revoga o artigo 48 todos da Lei Complementar Municipal nº 29, de 19 de dezembro de 2019.

 

O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º. O Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 29, de 19 de dezembro de 2019, passará a vigorar da seguinte forma:

 

ANEXO I

RELAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

CARGO

 

VENCIMENTO BÁSICO INICIAL (em R$)

NÚMERO DE VAGAS

JORNADA DE TRABALHO SEMANAL/ HORAS

Professor Regente de Turma

R$2.429,42

140

25

Professor de Educação Física

R$2.429,42

08

25

Professor de Música

R$2.429,42

02

25

Professor de Informática

R$2.429,42

07

25

Supervisor Pedagógico

R$2.656,18

08

25

Monitor de Educação Infantil

R$1.631,98

20

30

 

Artigo 2º. O artigo 45 da Lei Complementar Municipal nº 29, de 19 de dezembro de 2019, passará a vigorar da seguinte forma:

 

Art. 45. A suplência, quando superior a 15 (quinze) dias, dar-se-á através da celebração de contrato por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da legislação municipal.

 

Parágrafo único. Na hipótese de a suplência ocorrer por período inferior a 15 (quinze) dias, a mesma será realizada sem ônus ao erário e por designação através de ato próprio exarado pela autoridade competente.

 

Artigo 3º. Fica revogado o artigo 48 da Lei Complementar Municipal nº 29, de 19 de dezembro de 2019.

 

Artigo 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lambari, 17 de novembro de 2022.

 

MARCELO GIOVANI DE SOUSA

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada em:_____/_____/2022___________.


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:23E4251B