ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 081, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI COMPLEMENTAR Nº 081, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre aumento de vagas de provimento efetivo alterando o anexo da LC 019/2019, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º - Fica ampliado o número de vagas, no cargo advogado, na Lei Complementar 019, de 04 de setembro de 2019, passando seu quantitativo no ANEXO I a ser 02 (duas) vagas, na seguinte forma:
Art. 2º - O setor de Recursos Humanos deverá consolidar o anexo da LC 019/2019.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I - Cargos do Quadro Permanente de Pessoal
|
Grupo Ocupacional |
Cargo |
Nível de Vencimento |
Carga Horária Semanal |
Quantitativo Total por Cargo |
|
Nível Superior |
Advogado |
C II |
20h |
02 |
Itanhandu, 10 de dezembro de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:23EB89A5