ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 1105/2024, DE 04 DE ABRIL DE 2024
LEI Nº 1105/2024, DE 04 DE ABRIL DE 2024
“Autoriza abertura de crédito Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2024.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Suplementar ao orçamento de 2024, Lei nº 1084 de 20/12/2023 no valor de R$ 11.201,00 ( Onze Mil Duzentos e Um Reais ) para fazer face a execução da seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06– Secretaria de Saúde
Subunidade: 02.06.01– Departamento de ADM e Gestão de Saúde
Função: 10- Saúde
Subfunção: 301– Atenção Básica
Programa: 0009- Saúde de Qualidade
Ação: 1.031– aquisição de Móveis e Equipamentos p/ os serviços de Saúde
Natureza da Despesa:
449052- Equipamentos e Material Permanente
Valor: 11.201,00
DR: 253
Fonte: Fininv
Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito Suplementar no valor de R$ 11.201,00 ( Onze Mil Duzentos e Um Reais )disposto no artigo 1º serão serão oriundos de Superávit Financeiro.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de abril de 2024.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:23EC42E8