ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI Nº. 1.417 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
"DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO CARGO DE AUXILIAR DE SECRETARIA, COM ALTERAÇÃO NO ANEXO I, DA LEI 973 DE 15 DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona seguinte lei:
Art. 1º - Altera a carga horária do cargo de Auxiliar de Secretaria, de 40 (quarenta) horas para 30 (trinta) horas semanais, conforme previsto no Anexo I da Lei Municipal 973 de 15 de janeiro de 2016 e dá outras providências.
Art. 2º - O vencimento dos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Secretaria não poderá ser reduzido em virtude da mudança da carga horária estabelecida no Art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Tomás de Aquino/MG, 13 de novembro de 2025.
DANIEL FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda Machado
Código Identificador:23EC7CCD