ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL

Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal

GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 11 DE AGOSTO DE 2011.

Revoga os incisos XVI, do § 2º, e modifica a redação do § 3º, ambos do Art. 87, da Lei Complementar nº 002, de 21 de junho de 2006, que instituiu normas sobre Polícia Administrativa no Município de Mendes Pimentel.

 

A Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica revogado o inciso XVI, do § 2º, do Art. 87, da Lei Complementar nº 002, de 21 de junho de 2006.

 

Art. 2º. O § 3º, do Art. 87, da Lei Complementar nº 002, de 21 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 3º. Os horários de funcionamento dos bares e similares, nestes incluídos os serviços congêneres, passam a ser os seguintes:

I – de segunda-feira a quinta-feira, das 07:00 horas às 23:00 horas;

 

II – nas sextas-feiras, sábados e feriados, das 07:00 horas às 02:00 horas;

III – nos domingos, das 07:00 horas à 24:00 horas (meia noite).

 

Art. 3º. Ficam cancelados os horários eventualmente inseridos nos Alvarás de funcionamento dos bares, de comércio similar ou de outro estabelecimento comercial ou de serviços congêneres, referente ao exercício de 2011, emitidos sob a vigência do inciso XVI, do § 2º, do Art. 87, da Lei Complementar nº 002, de 21 de junho de 2006, para adequação aos termos desta Lei Complementar, dispensando-se o Setor de Arrecadação, Cadastro e Fiscalização da Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura de emitir novos Alvarás.

 

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, aos 11 dias do mês de agosto de 2011.

 

JOSÉ DO CARMO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

(Publicada no quadro de avisos no dia 11/08/2011, por ......................, e no Diário Oficial do Município do dia _____/_____/2011, por .................., no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg).

Registrada no Livro nº __________, Folhas ___________.


Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira de Almeida Botelho
Código Identificador:23F2AE2E