ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.758, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.
Reajusta o valor do Vale Alimentação concedido aos servidores públicos do Município de Maria da Fé.
O Prefeito Municipal de Maria da Fé no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Maria da Fé aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste no valor do benefício do Vale Alimentação aos servidores municipais da Prefeitura Municipal de Maria da Fé que passará a ser de R$96,93 (noventa e seis reais e noventa e três centavos), extensivo aos servidores da Fundação Municipal de Saúde.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações específicas do orçamento vigente.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no mês de janeiro.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:23F69D25