ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS
Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI NO. 879/2021.
O Povo do Município de Lagoa dos Patos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - As vias públicas, localizadas na localidade de Cocal, agregada ao perímetro de extensão urbana do Município de Lagoa dos Patos, com fins de atender de serviços públicos pelas empresas de prestação de serviços, inclusive da CEMIG, passam a ser denominas:
I – rua Tibúrcio de Oliviera;
II – rua Praça da Matriz;
III – rua Sagrada Familia;
IV – rua Manoel Pereira Lima;
V – rua Ângelo Pereira;
VI – rua Mauro Pereira de Melo;
VII – rua A; e,
VIII – rua B.
Parágrafo Único – As coordenadas de longitude e latitude, de início e término das referidas vias, são as que constam do quadro de Coordenadas de Ruas, de Croqui de Localização, que consta do Projeto Arquitetônico, elaborado pelo RT CREA no. 255.542/D, de 14.10.2021, que integra esta Lei, como Anexo I, para todos os fins legais.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa dos Patos/MG, 29 de dezembro de 2021
HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA
Prefeito Municipal de Lagoa dos Patos
Publicado por:
Geice Karine Oliveira Rocha
Código Identificador:2400DB8F