ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1095/2020
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências
O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento do Exercício de 2020, dada a situação de emergência de saúde publica de importância internacional relacionada ao coronavirus (Covid-19), no valor do repasse do Ministério da Saúde, na modalidade Fundo a Fundo, Bloco Custeio, Grupo Coronavírus (Covid-19), conforme abaixo:
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Órgão |
02 – Prefeitura Municipal de Rodeiro |
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Unidade Orçamentária |
08 – Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 – Saúde |
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Subfunção |
301 – Atenção Básica |
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Programa |
106 – Enfrentamento da Emergência COVID19 |
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Projeto/Atividade |
2135 – Manut Ativ Enfrentamento Emergência Covid19 |
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Natureza da Despesa |
Fonte |
Valor |
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31.90.04.00 |
154 |
R$ 25.000,00 |
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31.90.13.00 |
154 |
R$ 6.000,00 |
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33.90.30.00 |
154 |
R$ 83.134,92 |
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33.90.32.00 |
154 |
R$ 10.000,00 |
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33.90.36.00 |
154 |
R$ 5.000,00 |
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33.90.39.00 |
154 |
R$ 15.000,00 |
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TOTAL |
R$ 144.134,92 |
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Art. 2º Para atender ao disposto no artigo anterior, as despesas serão cobertas por:
I – Anulação da dotação:
331 – 02.08.10.301.047.2051.33903900 – Fonte 154 – R$ 5.000,00;
II –
Excesso de arrecadação na fonte 154 – Outras Transferências de Recursos do SUS, devido ao repasse para Enfrentamento da Emergência de Saúde (crédito extraordinário).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar 100% dos valores que por ventura vierem a ser repassado no Bloco Custeio e/ou Investimento, grupo Coronavirus – COVID19, e ou repasses advindos da esfera Estadual.
§ 1º para utilização do recurso de que trata o caput deste artigo, poderá o Executivo Municipal inserir naturezas de despesas e fontes de recursos na categoria de Programação criada na presente Lei Municipal.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os quadros correspondentes no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, 05 de maio de 2020.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Frederico Pereira Paschoalino
Código Identificador:240AF40F