ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.208, DE 20 DE JUNHO DE 2025

LEI Nº 3.208, DE 20 DE JUNHO DE 2025

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 1.665.020,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de 2025 no valor de R$ 1.665.020,00 (um milhão e seiscentos e sessenta e cinco mil e vinte reais), adicionando recursos no orçamento do Município.

 

Art. 2º - O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:

Orgão

02

Poder Executivo

 

 

 

Unidade

02.11

Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social

 

 

 

Subunidade

02.11.02

DIRETORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO (DIMUTRAN)

 

 

 

Função

15

Urbanismo

 

 

 

Subfunção

453

Transportes Coletivos Urbanos

 

 

 

Programa

1012

GESTÃO DA POLÍTICA DE TRANSPORTE

 

 

 

Projeto/

Atividade

2573

Auxílio a Concessionária do Serviço de Transporte Coletivo Urbano

Valor R$

ficha

Fonte

Elemento

3.3.60.45

Subvenções Econômicas

1.665.020,00

1268

2.501.000

Art. 3º Os créditos de que tratam os artigos 1º e 2º, serão cobertos com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2024, conforme artigo 43, § 1º, inciso I e § 2º, da Lei Federal n. 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.665.020,00 (um milhão e seiscentos e sessenta e cinco mil e vinte reais) discriminado por fontes de recursos:

 

Superávit financeiro

FONTE DE RECURSOS: 2.501.000– Outros Recursos não vinculados (Rec. Ex. Ant.)

Valor: R$ 1.665.020,00 (um milhão e seiscentos e sessenta e cinco mil e vinte reais)

 

Art. 4o Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 20 de junho de 2025.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Eduardo Pasqua de Moraes
Código Identificador:240E1930