ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 7.761 /2026

Prefeitura Municipal de Muriaé

GABINETE DO PREFEITO

Lei nº 7.761 /2026

 

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025”

 

O Prefeito Municipal de Muriaé:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 5.530.918,27 (cinco milhões, quinhentos e trinta mil, novecentos e dezoito reais e vinte e sete centavos), conforme discriminado abaixo:

 

0017.0122.0001 - GESTÃO INSTITUCIONAL

 

0017.0122.0001.2225 - PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - DEM ADMIN

 

3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

 

17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

 

Valor: 1.345.757,38

 

3191130000 - Obrigações patronais

 

17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

 

Valor: 354.052,66

 

0017.0452.0044 - SERVIÇOS URBANOS

 

0017.0452.0044.2278 - PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAL E ENCARGOS SOCIAIS - DEM LIMPEZ

 

3190940000 - Indenizações e restituições trabalhistas

 

17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

 

Valor: 65.000,00

 

0017.0452.0044.2605 - PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAL E ENCARGOS SOCIAIS - DEM MANEJO

 

3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

 

17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

 

Valor: 665.130,48

 

3191130000 - Obrigações patronais

 

17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

 

Valor: 129.355,21

 

3190940000 - Indenizações e restituições trabalhistas

 

17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

 

Valor: 50.000,00

 

0017.0512.0057 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO ÁGUA POTÁVEL

 

0017.0512.0057.2279 - PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - DEM ÁGUA

 

3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

 

17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

 

Valor: 1.775.058,77

 

3191130000 - Obrigações patronais

 

17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

 

Valor: 133.710,24

 

0017.0512.0058 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO ÁGUA PLUVIAL

 

0017.0512.0058.2281 - PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - DEM ÁGUA

 

3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

 

17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

 

Valor: 1.000,00

 

0017.0512.0059 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO ESGOTO

 

0017.0512.0059.2280 - PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - DEM ESGOT

 

3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

 

17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

 

Valor: 942.097,23

 

3191130000 - Obrigações patronais

 

17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

 

Valor: 69.756,30

 

Adiciona:

5.530.918,27

 

Art. 2º Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:

 

REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

0017.0122.0001 - GESTÃO INSTITUCIONAL

 

0017.0122.0001.2225 - PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - DEM ADMIN

 

3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

 

17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

 

Valor: 298.999,00

 

3190940000 - Indenizações e restituições trabalhistas

 

17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

 

Valor: 431.927,56

 

3190130000 - Obrigações patronais

 

17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

 

Valor: 159.999,34

 

0017.0122.0001.2227 - PAGAMENTO CARTÃO ALIMENTAÇÃO SERVIDOR MUNICIPAL -

 

DEM ADMINI

 

3390460000 - Auxílio-alimentação

 

17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

 

Valor: 5.000,00

 

0017.0122.0001.2702 - PAGAMENTO BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS - DEM

 

ADMINISTRATIVO

 

3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

 

17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

 

Valor: 259.999,00

 

0017.0452.0044 - SERVIÇOS URBANOS

 

0017.0452.0044.2278 - PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAL E ENCARGOS SOCIAIS - DEM LIMPEZ

 

3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

 

17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

 

Valor: 584.999,00

 

3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

 

17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

 

Valor: 350.000,00

 

3191130000 - Obrigações patronais

 

17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

 

Valor: 20.000,00

 

3190130000 - Obrigações patronais

 

17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

 

Valor: 64.000,00

 

0017.0452.0044.2307 - PAGAMENTO CARTÃO ALIMENTAÇÃO SERVIDOR MUNICIPAL - DEM MANEJO

 

3390460000 - Auxílio-alimentação

 

17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

 

Valor: 45.000,00

 

0017.0452.0044.2605 - PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAL E ENCARGOS SOCIAIS - DEM MANEJO

 

3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

 

17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

 

Valor: 899.000,00

 

3190130000 - Obrigações patronais

 

17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

 

Valor: 27.000,00

 

3190940000 - Indenizações e restituições trabalhistas

 

17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

 

Valor: 14.229,68

 

0017.0452.0044.2612 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DO ATERRO SANITÁRIO - DEM MANEJO RESÍDUO

 

4490510000 - Obras e instalações

 

17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

 

Valor: 195.700,00

 

0017.0512.0044 - SERVIÇOS URBANOS

 

0017.0512.0044.2379 - PAGAMENTO CARTÃO ALIMENTAÇÃO SERVIDOR MUNICIPAL - DEM LIMPEZ

 

3390460000 - Auxílio-alimentação

 

17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

 

Valor: 36.000,00

 

0017.0512.0057 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO ÁGUA POTÁVEL

 

0017.0512.0057.2279 - PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - DEM ÁGUA

 

3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

 

17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

 

Valor: 970.000,00

 

3190130000 - Obrigações patronais

 

17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

 

Valor: 20.000,00

 

3190940000 - Indenizações e restituições trabalhistas

 

17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

 

Valor: 1.300,00

 

0017.0512.0057.2378 - PAGAMENTO CARTÃO ALIMENTAÇÃO SERVIDOR MUNICIPAL - DEM ÁGUA P

 

3390460000 - Auxílio-alimentação

 

17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

 

Valor: 48.000,00

 

0017.0512.0058 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO ÁGUA PLUVIAL

 

0017.0512.0058.2281 - PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - DEM ÁGUA

 

3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

 

17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

 

Valor: 9.000,00

 

3191130000 - Obrigações patronais

 

17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

 

Valor: 218.000,00

 

0017.0512.0058.2376 - PAGAMENTO CARTÃO ALIMENTAÇÃO SERVIDOR MUNICIPAL - DEM ÁGUA P

 

3390460000 - Auxílio-alimentação

 

17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

 

Valor: 5.000,00

 

0017.0512.0059 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO ESGOTO

 

0017.0512.0059.1145 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA - DEM ESGOTO

 

4490510000 - Obras e instalações

 

17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

 

Valor: 356.764,69

 

0017.0512.0059.2280 - PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS - DEM ESGOT

 

3190160000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

 

17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

 

Valor: 505.000,00

 

0017.0512.0059.2377 - PAGAMENTO CARTÃO ALIMENTAÇÃO SERVIDOR MUNICIPAL - DEM ESGOTO

 

3390460000 - Auxílio-alimentação

 

17530000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

 

Valor: 6.000,00

 

REDUZ:

5.530.918,27

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2026.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Muriaé, 15 de setembro de 2026.

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA:28 285182649

Assinado digitalmente por MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA:28285182649 ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU= 20302311000112, OU=Secretaria da ReceitaFederaldoBrasil-RFB,OU=RFBe-CPFA3,OU=(EMBRANCO), OU=presencial, CN=MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA:28285182649 Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Data: 2026.09.15 14:57:28-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 2025.1.0

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé


Publicado por:
Luana Bittencourt Cardoso de Melo
Código Identificador:2411885E