ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1709/2018

LEI n° 1709/2018

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), ao orçamento vigente ano base 2018, e dá outras providencias

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 9.000,00 (nove mil reais), nas seguintes dotações do orçamento, ano base 2018.

 

Órgão 01 – Câmara Municipal de Piranga

Unidade 01-02 – Câmara Municipal

Sub Unidade 01.02.01- Câmara Municipal

Função 01 - Legislativa

Sub Função 01.031 – Ação Legislativa

Programa 01.031.011 – Gestão Legislativa

01.031.011.2.0001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil 3.000,00

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente 6.000,00

 

Total da Unidade 9.000,00

Total da Suplementação 9.000,00

 

Art. 2º Como fonte de recursos para suportar o Crédito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á anulação parcial da seguinte dotação.

 

Órgão 01 – Câmara Municipal de Piranga

Unidade 01-02 – Câmara Municipal

Sub Unidade 01.02.01 - Câmara Municipal

Função 01 - Legislativa

Sub Função 01.031 – Ação Legislativa

Programa 01.031.220 - Atuação Legislativa.

01.031.220.2.0004 – Centro de Apoio e Atendimento ao Cidadão – CAC

3.3.90.30 – Material de Consumo 9.000,00

 

Total da Unidade 9.000,00

Total da Anulação 9.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 19 de outubro de 2018.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
Código Identificador:24121D74