ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1587 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte – 1.70 – Outros recursos não vinculados, no valor de R$ 399.000,00 (Trezentos e Noventa e Nove Mil Reais), para atender as despesas, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 01 – Gabinete do Prefeito
04.122.0402.2.0008 – Manutenção Serviços do Gabinete
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.......R$ 20.000,00
TOTAL ..................................... R$ 20.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 02 – Secretaria de Administração
04.122.0402.2.0015 – Manutenção dos Serviços Administrativos
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado................R$ 16.000,00
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil......R$ 60.000,00
TOTAL ............................. R$ 76.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 05 – Secretaria de Meio Ambiente e Saneamento
18.542.0022.2.0068 – Coleta e Tratamento de Lixo
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil......R$ 30.000,00
TOTAL ........................ R$ 30.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 06 – Secretaria de Obras e Interior
15.452.0111.2.0072 – Manutenção Administração Secretaria de Obras
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.......R$ 70.000,00
TOTAL .................... R$ 70.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 06 – Secretaria de Obras e Interior
15.452.0111.2.0073 – Manutenção Vias Públicas/Praças Jardins
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado............R$ 36.000,00
TOTAL ..................................R$ 36.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 06 – Secretaria de Obras e Interior
15.452.0502.2.0075 – Manutenção Limpeza Pública Parques e Jardins
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado................R$ 34.000,00
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil......R$ 25.000,00
TOTAL ........................... R$ 59.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 06 – Secretaria de Obras e Interior
26.782.0606.2.0078 – Manutenção Estradas Vicinais
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado................R$ 18.000,00
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil......R$ 40.000,00
TOTAL .................. R$ 58.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 07 – Secretaria de Agric., Pec. Abastecimento
20.122.0200.2.0124 – Manutenção da Secretaria de Agricultura
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil........R$ 30.000,00
TOTAL ............................ R$ 30.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 10 – Secretaria Municipal de Cultura/Turismo
13.392.0017.2.0055 – Manutenção das Atividades da Cultura
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil........R$ 20.000,00
TOTAL .............................. R$ 20.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, conforme descrito abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 02 – Secretaria de Administração
061.0024.2.0010 – Manutenção do Setor Jurídico
3.1.90.91.00 – Sentenças Judiciais.............................................R$ 290.000,00
3.3.90.91.00 - Sentenças Judiciais.............................................R$ 20.000,00
Fonte: 1.70
Total ..........................R$ 310.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 02 – Secretaria de Administração
04.122.0402.2.0015 – Manutenção Serviços Administrativos
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica......R$ 10.000,00
Fonte: 1.70
Total .......................R$ 10.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 06 – Secretaria de Obras e Interior
15.452.0111.2.0072 – Manutenção Administração Secretaria de Obras
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica......R$ 10.000,00
Fonte: 1.70
Total ....................................R$ 10.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 06 – Secretaria de Obras e Interior
26.782.0606.2.0078 – Manutenção Estradas Vicinais
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica......R$ 29.000,00
Fonte: 1.70
Total .....................R$ 29.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 06 – Secretaria de Obras e Interior
15.451.0113.1.0044 – Const. Reforma Cemitério/Capela
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...............................................R$ 40.000,00
Fonte: 1.70
Total .................................R$ 40.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 18 de novembro de 2022.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kátia Agostini Fraga Rocha
Código Identificador:2412EC42