ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.508/2020
LEI N.º 3.508, DE 6 DE ABRIL DE 2020
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Secretário Municipal de Paracatu, para o quadriênio 2021/2024, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito do Município de Paracatu, referido no inciso V, do art. 29 da Constituição Federal, é fixado para o quadriênio 2021/2024 em R$ 27.867,19 (vinte e sete mil, oitocentos e sessenta e sete reais e dezenove centavos), observado o disposto nos artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, do mesmo Diploma legal.
Art. 2º. O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de Paracatu, referido no inciso V, do art. 29 da Constituição Federal, é fixado para o quadriênio 2021/2024 em R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais), observado o disposto nos artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, do mesmo Diploma legal.
Art. 3º. O subsídio mensal dos Secretários do Município de Paracatu, referido no inciso V, do art. 29 da Constituição Federal, é fixado para o quadriênio 2021/2024 em R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais), observado o disposto nos artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, do mesmo Diploma legal.
Art. 4º. É assegurado aos agentes políticos referidos nos artigos 1º, 2º e 3º, desta Lei, o seguinte:
I – gozo de férias anuais remuneradas, acrescida de 1/3 (um terço) do valor do subsídio normal;
II – 13º (décimo terceiro) subsídio, a ser pago em duas parcelas iguais de 50% (cinquenta por cento) do valor do subsídio, nos meses de junho e dezembro de cada ano.
Art. 5º. Os subsídios de que tratam esta Lei serão revistos anualmente nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais, observando o disposto no § 1º do art. 29-A da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os valores dos subsídios, de que trata o caput dos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei, serão revistos a partir de 2021, inclusive.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.
Paracatu – Minas Gerais, 6 de abril de 2020, aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:241A2FA3