ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATUTINA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.107 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES URBANIZADOS E A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MATUTINA – MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matutina/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu, Gilberto Ernane de Lima, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Matutina-MG, o PROGRAMA MINA CASA MINHA VIDA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, atuando o Município como agente de fomento, para famílias de baixa renda, autorizado a doar lotes para serem utilizados em programas habitacionais promovidos pelo Governo Federal/Estadual através do Sistema Bancário, visando a redução do déficit habitacional do Município, na forma estabelecida nesta lei.
Art. 2° Para a instituição do programa fica autorizada a destinação pública de interesse social, para fins de doação de até 130 (cento e trinta) lotes, para serem utilizados em programas habitacionais promovidos pelo Governo Federal/Estadual através do Sistema Bancário, conforme especificados na Planta e Certidão, anexa, situados no Prolongamento do Bairro Nova Conquista.
Art. 3° Os lotes a serem doados terão destinação exclusiva para fins de construção de moradia para residência familiar, selecionadas pelo Município de Matutina-MG, de acordo com as condicionantes estabelecidas nesta lei.
Art. 4° As famílias beneficiárias desta lei, terão que, cumulativamente, preencher os seguintes requisitos:
I - estarem devidamente inscritas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho como candidatas ao Programa de doação de lotes;
II - perceberem renda familiar máxima mensal de até 02 (dois) salário mínimo vigente em conformidade com o estabelecido para os inscritos no supramencionado programa da faixa I;
III - não serem possuidores ou proprietários de outro imóvel, seja urbano ou rural, matriculado ou não no Registro de Imóveis;
IV - residirem no Município de Matutina-MG há pelo menos 05 (cinco) anos, ininterruptos.
§ 1°. A renda mensal prevista no inciso II deste artigo será provada documentalmente, utilizando-se para tanto o estudo social e, inclusive as alterações na Carteira de Trabalho e Previdência Social "CTPS”.
§ 2°. A comprovação de que o candidato não possui imóvel dar-se-á através de Certidão Negativa do Registro de Imóveis e estudo social.
§ 3°. Somente para os efeitos desta lei, considera-se família os seguintes grupos de pessoas:
I - casal, sob regime de casamento, com filhos biológicos, e/ou filhos adotivos;
II - casal, sem casamento (união estável), com filhos biológicos e/ou filhos adotivos;
III - pai ou mãe e filhos biológicos e/ou filhos adotivos (comunidade monoparental);
IV - união de parentes e pessoas que convivem em interdependência afetiva, sem pai ou mãe que a chefie, como no caso de grupo de irmãos, após falecimento ou abandono dos pais;
V - comunidade afetiva formada com "filhos de criação", segundo generosa e solidária tradição brasileira, sem laços de filiação natural ou adotiva regular.
§ 4°. A doação, preferencialmente, deverá ser feita em favor de todas as pessoas responsáveis pelo núcleo familiar, conforme apurado no estudo social a ser realizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho.
Art. 5° A seleção para realização das doações referidas nesta Lei deverá observar a seguinte ordem prioritária:
I - mulheres, chefes de família com filhos menores de idade;
II – famílias com filhos menores de idade;
III – famílias que contam com pessoas portadoras de doenças crônicas e/ou deficiência em situação de vulnerabilidade social e idosos;
IV - Indivíduos e/ou famílias morando em casa cedida, coabitada e/ou de aluguel, desde que estejam em conformidade com as disposições legais e regulamentares vigentes.
Art. 6° A doação e a consequente assinatura do instrumento hábil ficam condicionada ao cumprimento das disposições contidas nesta lei e aprovação do Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social.
Art. 7° Os imóveis objetos da referida doação poderão ser gravados com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade pelo prazo de 20 (vinte) anos, a contar da data de outorga da escritura definitiva de doação.
§ 1°. A cláusula de inalienabilidade a que se refere o caput abrange contratos de compra e venda, locação, cessão ainda que gratuita, permuta e doação.
§ 2°. Fica ressalvada a hipótese de hipoteca ou alienação fiduciária a favor do agente financiador ou construtora, constantes de financiamento e/ou execução, face a garantia exigida para o financiamento.
§ 3°. Não se aplica o caput deste artigo para fins de execução do contrato de financiamento formalizado pelos beneficiários/donatários, junto ao agente financiador ou construtora, por inadimplência ou descumprimento contratual.
Art. 8° Todas as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da donatária.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Matutina, 24 de novembro de 2023.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:242A2B93