ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
PORTARIA Nº 63, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Gratifica servidor efetivo para o exercício de funções temporárias junto à Justiça Eleitoral.

 

A Secretária Municipal de Administração, Sra. Tamara Idalice de Souza Braga, no uso de suas atribuições legais, e:

 

CONSIDERANDO o artigo 9, da Lei nº 6.999 de 1º de janeiro de 1982;

 

CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 6.927/2024 e demais dispositivos aplicáveis;

 

CONSIDERANDO o Ofício nº 198/2026, expedido pela 187ª Zona Eleitoral de Minas Gerais – Muriaé;

 

CONSIDERANDO a obrigação legal de designar servidores efetivos para exercer funções temporárias na Justiça Eleitoral.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º- Fica concedido as servidoras efetivas lotadas nesta secretaria, a gratificação pelo exercício junto à Justiça Eleitoral, sobre a referência numérica do respectivo vencimento básico, conforme a seguir:

 

NOME

MASP

PERCENTUAL

TALITA DE FREITAS GUARÇONI

74063

20%

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos 21 de setembro de 2026.

 

Muriaé-MG, 20 de outubro de 2026.

 

TAMARA IDALICE DE SOUZA BRAGA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
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