ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
LEI ORDINÁRIA Nº 990, DE 09 DE JUNHO DE 2.026.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para execução de transferência da União pela Política Nacional Adir Blanc de Fomento à Cultura no Município de Sericita e dá outras providências.
O Povo do Município de Sericita, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no orçamento fiscal do município de Sericita no exercício de 2026, no valor de R$ 69.920,00 (sessenta e nove mil, novecentos e vinte reais), para a execução de transferência concedida pela União, pela Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, com fundamento na Lei n° 14.399, de 08 de julho de 2022, com a inclusão das seguintes dotações:
Órgão : 02 - Poder Executivo
Unidade : 02.07 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Subunidade: 02.07.02 - Fundo Municipal de Cultura
Função : 02.07.02.13 - Cultura
Sub-Função : 02.07.02.13.392 - Difusão Cultural
Programa : 02.07.02.13.392.0026 - Promover o Desenvolvimento Cultural
Atividade : 02.07.02.13.392.0026.2.170 - Apoio Cultural - Política Nacional Aldir Blanc
339030 – Material de Consumo R$5.000,00
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$64.920,00
TOTAL R$69.920,00
Art. 2º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos o excesso de arrecadação da fonte 1.719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei n. 14.399/2022, inclusive rentabilidade de aplicação financeira, no valor de R$ 69.920,00 (sessenta e nove mil, novecentos e vinte reais), observado o disposto no Inciso I e no parágrafo 1 e no parágrafo 2 do art. 43 da Lei 4320/64.
Art. 3º. Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a suplementar o Crédito Especial de que trata essa Lei, até o limite de 30% do seu montante integral.
Art. 4º. O Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, aprovado pela Lei Ordinária nº 979/2025 passa a incorporar as alterações constantes dessa lei.
Art. 5º. Ficam incluídos, nos anexos da Lei Ordinária nº 966/2025, que versa sobre as Diretrizes Orçamentárias, as ações constantes desta Lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos NOVE dias do mês de JUNHO de DOIS MIL E VINTE E SEIS.
SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS
Prefeito de Sericita
Publicado por:
Judylleno Hott Filgueiras
Código Identificador:243A2982