ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.779, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022

Dispõe sobre o Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual no Município de Recreio, Minas Gerais.

 

O povo do município de Recreio, por seus representantes, os vereadores, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica instituído o Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual no Município de Recreio, Minas Gerais, voltado ao atendimento de assistência social, de saúde, de higiene pessoal e à promoção educacional às mulheres que estejam em situação de vulnerabilidade social.

Art. 2º- 0 Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual tem como objetivos específicos:

I- Erradicar a pobreza menstrual através do fornecimento de absorventes e itens de higiene pessoal em escolas públicas municipais, unidades de assistência social e unidades de saúde no Município de Recreio/MG;

II- Levar informação às mulheres sobre menstruação, ciclo menstrual e higiene necessária neste período;

III- Reduzir a evasão e as faltas escolares das mulheres em período menstrual, diminuindo os prejuízos ao rendimento escolar;

IV- Promover a atenção à saúde das mulheres, incluindo crianças e adolescentes;

V- Combater a desinformação e esclarecer temas polêmicos sobre a menstruação, estabelecendo acesso à informação e ao diálogo sobre o tema nas comunidades e famílias;

VI- Prevenir os problemas de saúde resultantes da falta de acesso às informações e aos produtos de higiene e de saúde menstrual.

Art. 3º- As ações do Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual no Município de Recreio serão:

I- O fornecimento gratuito de absorventes e itens de higiene pessoal às mulheres e que estejam em situação de vulnerabilidade social e econômica no Município de Recreio;

II- A realização de ações educacionais no âmbito escolar do Município de Recreio;

III- A realização de ações de promoção da higiene pessoal e de saúde voltadas às mulheres no Município de Recreio.

Parágrafo único. O Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual no Município de Recreio poderá utilizar equipamentos públicos já existentes no âmbito da saúde, da educação e da assistência social.

Art. 4º- 0 fornecimento gratuito de absorventes e itens de higiene pessoal às mulheres que estejam em situação de vulnerabilidade social e econômica no Município de Recreio poderá abranger absorventes reutilizáveis, coletores e outros equipamentos similares e que atendam aos critérios de saúde, higiene, eficiência e sustentabilidade, garantindo-se, em qualquer caso:

I- a ausência de contrapartida financeira ou de qualquer espécie pela pessoa assistida;

II- a não exigência de documentação ou de cadastro que torne oneroso, humilhante ou que de qualquer outra maneira dificulte o acesso ao programa, observado o disposto no artigo 5º desta lei.

§ 1º- Fica determinada a publicidade quanto ao direito previsto nesta lei, devendo-se afixar cartazes nas unidades de saúde, de assistência social e escolas.

§ 2º- As unidades de saúde, de assistência social, escolas, e outras unidades públicas, podem ser estabelecidas como pontos de distribuição dos absorventes e itens de higiene pessoal.

Art. 5º- Poderá ser realizado o cadastro das pessoas beneficiadas pelo fornecimento gratuito de absorventes e itens de higiene pessoal, conforme estabelecido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, garantindo-se, neste caso:

I- que a demonstração do domicílio em Recreio possa se dar exclusivamente por declaração da pessoa e, no máximo, pelo titular do comprovante de residência apresentado, se for o caso;

II- que a situação de vulnerabilidade seja demonstrada por autodeclaração, podendo ser utilizados cadastros de outros programas e projetos voltados à população em vulnerabilidade socioeconômica;

III- que a inclusão de beneficiários no cadastro possa se dar nos mesmos locais em que sejam distribuídos os absorventes e itens de higiene pessoal, sem prejuízo de outros, inclusive por meio virtual;

IV- que seja permitido o cadastramento com imediato recebimento de absorventes e itens de higiene pessoal pela mulher que preencha os requisitos estabelecidos pela lei e eventual regulamento.

Parágrafo único. A exigência de documentação probatória de situação socioeconômica ou de residência com fins de atualizar o cadastro ou mesmo de apurar fraudes não viola o determinado neste artigo, desde que regularmente notificada a beneficiária e concedido prazo mínimo de trinta dias para apresentação, garantida ampla defesa.

Art. 6º- Fica instituída a Semana da Saúde e Higiene Menstrual a ser promovida na última semana de maio de cada ano que integre o dia 28 de maio, marcado como o Dia Internacional da Higiene Menstrual.

§ 1º- Durante a Semana da Saúde e Higiene Menstrual serão promovidas ações municipais nas escolas, unidades de saúde e unidades de assistência social para informar crianças, adolescentes, jovens mulheres sobre políticas de atenção à saúde e à higiene menstrual, além de se realizarem oficinas e outras ações educativas sobre o tema no âmbito do Município.

§ 2º- As ações da Semana da Saúde e Higiene Menstrual deverão constar dos calendários escolares da rede municipal de ensino, com atividades a serem definidas pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 7º- Ficam autorizados os Poderes Executivo e Legislativo a elaborarem, em conjunto ou separadamente, campanhas educacionais específicas para a promoção da saúde e da higiene menstrual da população municipal, integrando o programa definido desta lei.

Art. 8º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Recreio.

Parágrafo único. Poderão ser estabelecidas parcerias com a Secretaria Municipal de Saúde e com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura para execução desta lei, no que se refere à realização de campanhas educativas e de saúde, dentre outras descritas nesta lei.

Art. 9º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Recreio, MG, 29 de setembro de 2022.

 

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito de Recreio


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
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