ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N° 1608 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
LEI N° 1608 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
“Autoriza o Município de Campo Florido a firmar convênio com a Fundação de Ensino Técnico Intensivo ‘Dr. Renê Barsan’ – FETI e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições que lhe são previstas no art. 66, incisos I e III, ambos da Lei Orgânica, e com fundamento no art. 277 da Constituição Federal, arts. 63 a 68 da Lei Federal nº 8.069/90 – ECA, na Lei Federal nº 10.097/00, na Lei Federal nº 8.069/90, no Decreto Federal nº 9.579/2018 e na Portaria nº 671/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Campo Florido a firmar convênio de mútua cooperação com a Fundação de Ensino Técnico Intensivo “Dr. Renê Barsan” – FETI, inscrita no CNPJ sob o nº 19.061.464/0001-36.
Art. 2º. Constitui objeto do presente convênio, a mútua cooperação entre os partícipes, com a finalidade de assegurar aos jovens residentes no Município de Campo Florido, em situação de risco de qualquer natureza, com absoluta prioridade, a profissionalização e o trabalho educativo, segundo regras básicas do artigo 277, da Constituição Federal, por meio do Programa de Aprendizagem, consubstanciado em contrato de trabalho especial escrito, atrelado ao programa de formação profissional metódica, segundo ditames estabelecidos pela Lei Federal nº 10.097/00, pelo Decreto Federal nº 9.579/2018 e pela Portaria nº 671/2021 e posteriores normatizações do Ministério do Trabalho e Previdência.
Art. 3º. A profissionalização e o trabalho educativo será de acordo com as diretrizes estabelecidas nos arts. 63 a 68 da Lei Federal nº 8.069/90, somado aos ditames estabelecidos no termo de mútua cooperação.
Art. 4º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais 28 de setembro de 2022
83º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.
Assinado Digitalmente
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:243F9756