ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 20/2026/SMCET
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 20/2026/SMCET
PROCESSO DE INSCRIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE AMBULANTES DE ALIMENTOS, BEBIDAS E CONGÊNERES, INTERESSADOS EM PARTICIPAR DO “NATAL DE LUZ 2026”.
A Prefeitura de Guaxupé/MG, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, torna público o Edital de Chamamento Público, em conformidade com a Lei Municipal nº 015/2019, direcionado a ambulantes interessados em participar da Praça de Alimentação do “Natal de Luz 2026” que estará localizada no estacionamento do Centro de Eventos Nabih Zaiat, no período de 28/11/2026 a 23/12/2026, diariamente, das 18h30 à 24h.
1. OBJETO
O presente Edital tem por objeto a disponibilização de 37 (trinta e sete) vagas para comércio ambulante durante o evento Natal de Luz 2026.
2. DA INSCRIÇÃO
2.1 As inscrições iniciarão às 08h do dia 11 de novembro de 2026 e se encerrarão às 17h horas do dia 18 de novembro de 2026.
2.2 Para se inscrever, os ambulantes devem preencher o formulário eletrônico na plataforma 1DOC correspondente a uma das categorias a seguir:
· Categoria 1 – Comércio de alimentos e bebidas em trailers ou veículos: destinada à comercialização de alimentos, bebidas e produtos alimentícios correlatos, realizada mediante utilização de veículos ou trailers. 25 vagas.
· Categoria 2 – Comércio de alimentos, doces e brinquedos de pequeno porte em carrinhos/caixas portáteis: destinada à comercialização, por meio de carrinhos ou estruturas móveis de pequeno porte, de pipocas, algodão-doce, doces diversos, brinquedos portáteis de pequeno porte, confeccionados em plástico, e produtos congêneres. 09 vagas.
· Categoria 3 – Brinquedos e equipamentos recreativos: destinada à instalação e exploração de brinquedos e equipamentos recreativos, incluindo brinquedos infláveis, cama elástica e equipamentos congêneres. 03 vagas.
2.3 Na plataforma 1Doc, para completar a inscrição, será necessário enviar as cópias dos seguintes documentos:
a) Documento de identidade com foto;
b) CPF;
c) Alvará emitido pela Prefeitura de Guaxupé;
2.4 Para realizar a inscrição o interessado seguirá o seguinte caminho:
a) acessar o site oficial da Prefeitura Municipal de Guaxupé;
b) selecionar a opção “Atendimento Digital”;
c) acessar “Navegue por Categorias”;
d) selecionar a categoria “Cultura”;
e) escolher o serviço “Edital Praça de Alimentação e Comércio Ambulante - Natal de Luz 2026 ”
f) preencher o formulário eletrônico e anexar a documentação exigida neste Edital.
3.3 O acesso direto ao formulário de inscrição estará disponível no seguinte endereço: https://guaxupemg.1doc.com.br/b.php?pg=o/central_servicos&tab=categoria&filter=01K0A1WN64VZK1M9QCJ5WWRTYP
3. DA SELEÇÃO
3.1. Serão selecionados os primeiros inscritos de cada categoria, observada a ordem cronológica de conclusão da inscrição na Plataforma 1Doc, conforme registro eletrônico do sistema, respeitado o número de vagas disponíveis:
I – Categoria 1 – Alimentos e bebidas em trailers ou veículos: 25 (vinte e cinco) primeiros inscritos;
II – Categoria 2 – Pipocas, algodão-doce, doces diversos, brinquedos e congêneres: 09 (nove) primeiros inscritos;
III – Categoria 3 – Brinquedos recreativos, infláveis, cama elástica e congêneres: 03 (três) primeiros inscritos.
3.1.1.Para fins de classificação, será considerada a data e a hora de conclusão e protocolo da inscrição na Plataforma 1Doc.
3.1.2. A classificação será realizada separadamente para cada categoria, de acordo com a ordem cronológica de conclusão das respectivas inscrições.
3.2 Caso o número de inscrições ultrapasse o total de vagas disponíveis, será formada uma lista de espera, respeitando igualmente o critério da ordem cronológica de inscrição. Esta lista será utilizada nos casos de desistência do ambulante selecionado ou da exclusão do ambulante do evento, conforme previsto no item 4.6 deste edital.
3.3 De acordo com a disponibilidade de espaço, a Comissão Organizadora do Evento, em comum acordo com os inscritos neste Edital, poderá ampliar o número de participantes na Praça de Alimentação.
3.4 A participação neste Edital condiciona-se a liberação da “Licença Especial” aos ambulantes devidamente cadastrados no Município de Guaxupé.
3.5 Poderá pleitear a Licença Especial, por meio deste Edital de Chamamento Público, aquele ambulante regularmente cadastrado no Município de Guaxupé há pelo menos 06 (seis) meses anteriores a data inicial de inscrição deste edital.
3.6 O ambulante selecionado no presente Edital recebe a Licença Especial, emitida pela Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, que regulamenta perante a organização do evento e órgãos fiscalizadores a permissão e veracidade de sua regularidade fiscal para participação no “Natal de Luz 2026”.
3.7 Este documento deverá permanecer durante todo o evento no local ocupado pelo ambulante, devendo o mesmo ser apresentado caso haja fiscalização, garantindo assim a sua permanência no local durante o evento. O ambulante que não apresentar a Licença Especial será convidado a se retirar do evento.
4. DA ORGANIZAÇÃO
4.1 Para garantir a transparência e a isonomia na distribuição dos espaços disponíveis na Praça de Alimentação, os locais de ocupação destinados aos ambulantes selecionados serão definidos por meio de sorteio, realizado pelo setor responsável pela fiscalização de Posturas do Município.
4.2 O sorteio ocorrerá no dia 24/11/26, na Estação Cultural, às 09h com os ambulantes de brinquedos recreativos e ambulantes de alimentos, doces e brinquedos de pequeno porte em carrinhos/caixas portáteis, e às 13h30 com os ambulantes de trailers e veículos.
4.3 Para a realização do sorteio é unicamente permitido a presença dos ambulantes selecionados ou pessoa indicada para que o represente.
4.4 Os ambulantes participantes da Praça de Alimentação deverão se posicionar no primeiro dia, ou seja, dia 28/11/26 e deverão se retirar no último dia, ou seja, dia 23/12/26.
4.5 Não será permitida a presença de ambulantes não inscritos neste edital na área central ao Evento.
4.6. O ambulante selecionado que deixar de exercer suas atividades durante o período de funcionamento da Praça de Alimentação, sem apresentar justificativa à Administração, poderá ser excluído do evento, sem prejuízo das demais medidas administrativas cabíveis.
4.6.1. A justificativa deverá ser apresentada por meio de comunicação direta com a Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo.
4.7. O ambulante que descumprir as normas estabelecidas neste Edital, na Licença Especial ou na legislação aplicável estará sujeito às medidas administrativas cabíveis, observada a gravidade da conduta, podendo ser aplicada advertência, suspensão ou exclusão do evento, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação.
5. OBRIGAÇÕES DOS AMBULANTES
5.1 Os ambulantes selecionados deverão observar as seguintes obrigações:
5.1.1 Cumprir o horário de funcionamento, com a tolerância de 10 minutos para o fechamento das atividades.
5.1.2 Manter o local limpo e organizado, efetuando a limpeza do espaço ocupado, especialmente no final de cada dia.
5.1.3 Responsabilizar-se pela segurança e pela qualidade dos alimentos e bebidas comercializados, atendendo às normas sanitárias e de saúde pública.
5.1.4 Não comercializar produtos ilícitos ou proibidos, nem realizar práticas que causem perturbação à ordem pública ou ao conforto dos demais participantes do evento.
5.1.5 Respeitar a legislação municipal, em especial a Lei Municipal nº 015/2019, que regulamenta o comércio ambulante em eventos públicos.
5.1.6 Cumprir integralmente a Portaria do Juizado de Infância e Juventude da Comarca.
5.1.7 Responsabilizar-se pela ligação e pagamento da energia elétrica que consumir.
5.1.8 Comercializar somente produtos/mercadorias constantes da Licença.
5.1.9 Responder pela origem e natureza das mercadorias que comercializa, tanto sob aspecto fiscal, quanto criminal.
5.1.10 Ser totalmente responsável pelo lixo gerado por seu estabelecimento bem como de seus clientes, mantendo sempre em seu perímetro de serviço a limpeza e seu correto encaminhamento.
5.1.11 Deverão manter em local visível a Licença Especial.
5.2 É vedado ao licenciado o uso de fogões, fogareiros, botijões de gás, aparelhos elétricos, vasilhames para cozinhar, fritar, ferver ou preparar comestíveis na via pública, exceto quando embutidos no veículo transportador e devidamente vistoriado pelo Corpo de Bombeiros.
5.3 O Corpo de Bombeiros Militar poderá, como condição de validade de licença, fazer outras exigências do comércio ambulante segundo as normas técnicas de segurança aplicáveis.
5.4 A concessão da ‘’Licença Especial’’ é ato discricionário, precário e individual sujeitando-se o licenciado à cassação da Licença no descumprimento das obrigações definidas nos artigos precedentes, além do enquadramento do infrator ao disposto nos artigos 3º, 5º de 10 da Lei Municipal nº 015/19.
6. EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS E DE SEGURANÇA
6.1 Todos os ambulantes deverão seguir rigorosamente as normas de higiene e segurança alimentar, conforme legislação vigente.
6.2 Os ambulantes deverão utilizar equipamentos adequados para o manuseio e preparo dos alimentos, incluindo utensílios e recipientes apropriados.
6.3 Para ambulantes que vendem bebidas está proibida a venda de bebidas em garrafas de vidro, e para memores de 18 anos.
6.4 Para ambulantes que vendem espetinhos sendo ele salgado ou doce o palito deverá ser descartado no momento da entrega da refeição. Oferecendo apenas o alimento em um recipiente de material não cortante.
6.5 Será exigido que o responsável legal esteja presente no local durante todo o evento.
7. DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1 Quaisquer situações não previstas neste Edital deverão ser comunicadas a Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, responsável por possível aplicação de medidas resolutivas.
7.2 O não cumprimento das condições estabelecidas neste Edital acarretará a desclassificação imediata do ambulante, sendo este o único responsável por seus atos, responsabilizando-se caso haja dano ao Patrimônio ou a funcionalidade do evento.
7.3 Quaisquer dúvidas ou esclarecimentos poderão ser obtidos diretamente na
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo ou pelos telefones (35) 3559-1004 e (35) 98722-8994 (telefone/whatsapp).
Guaxupé/MG, 10 de novembro de 2026
Cassiano da Silva
Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
ANEXO I
Informações constantes no formulário eletrônico de inscrição
1.Informações Pessoais:
Nome Completo:
Nome Fantasia (se houver):
CPF:
CNPJ (se houver)
RG:
Telefone:
E-mail:
2. Informações sobre o produto:
Descreva o produto. Exemplo: Lanche, pastel, espeto, cerveja, cachorro quente, churros, etc.
3. Equipamento/estrutura utilizada:
( ) Veículo – Número da placa ____________
( ) Trailer – Número da placa _____________
4. Dimensões do veículo/trailer (comprimento x largura):
5. Anexe os documentos:
( ) Documento de identidade (RG ou CNH)
( ) CPF
( ) Alvará emitido pela Prefeitura de Guaxupé
6. Termo de Responsabilidade:
Declaro que as informações prestadas neste formulário são verdadeiras e estou ciente de que qualquer falsificação ou omissão pode levar à desclassificação da minha inscrição. Comprometo-me a seguir as normas e regulamentações estabelecidas pela organização do evento, e a zelar pela segurança e saúde dos consumidores, mantendo meu espaço comercial dentro dos padrões exigidos.
LICENÇA ESPECIAL
AUTORIZAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO
A Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo de Guaxupé/MG, vem através deste, AUTORIZAR o ambulante abaixo identificado a participar da Praça de Alimentação do “Natal de Luz 2026”, localizada no estacionamento do Centro de Eventos Nabih Zaiat, no período de 28/11/2026 a 23/12/2026, diariamente, das 18h30 à 24h, conforme inscrição realizada por meio do Edital de Chamamento Público nº 20/2026/SMCET.
Nome do Ambulante: ____________________________________________
CPF: ________________________________________
Termos e Condições:
O ambulante deverá manter sua área de comercialização dentro das normas de higiene e segurança.
A autorização é válida exclusivamente para o evento denominado “Natal de Luz 2026”
O não cumprimento das normas do Edital de Chamamento Público nº 20/2026/SMCET, bem como do Decreto estabelecido para o evento e das Leis que regem o Município, poderá resultar na revogação imediata da licença. Esta licença deverá estar visível no local durante todo o evento.
A licença é pessoal e intransferível.
Observações: Esta licença não isenta o ambulante de obter demais autorizações ou cumprir exigências legais pertinentes.
O uso de nome, imagem ou logotipo da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo de Guaxupé para fins comerciais sem autorização prévia é proibido.
Guaxupé/MG ________ de __________________de 2026
Cassiano da Silva
Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
Publicado por:
Marcos Antônio Estevam
Código Identificador:2448F7E4