ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIO MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.106 AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL

LEI MUNICIPAL Nº 3.106

 

Autoriza concessão de direito real de uso do imóvel que menciona e dá outras providências.

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar instrumento público, com a ONG ARARA, Associação Privada, com sede à Al. Euclides da Cunha, nº. 175, Bairro Solar dos Lagos, inscrita no CNPJ sob o nº. 14.351.154/0001-32, concessão de direito real de uso, a título gratuito por tempo indeterminado, ficando dispensada a concorrência, nos termos do § 1º, do art. 18, combinado com o § 1º, do art. 19, da LOM.

 

§ 1º - O objeto da presente concessão é constituído pela área pertencente ao Horto Municipal Lúcio Flávio Ferreira de Oliveira, com as seguintes medidas e confrontações: área de 36.571,46 m2, tendo início no lado esquerdo do antigo Lote 01 da Quadra C do Loteamento “Jardim Mirante”, por 147,00 m., com a Rua Onézimo Silvestrini; seguindo pelo mesmo logradouro, por 83,00 m.; daí virando a direita por 66,00 m., com o mesmo logradouro, daí virando a esquerda por 159,00 m. como o mesmo logradouro; daí vira a direita por 62,00 m .mais 94,50 m. com o mesmo logradouro; daí virando a direita por 22.50 m; daí virando a esquerda por 15,00 m.; daí virando a esquerda por 49,00 m.; daí virando a esquerda por 153,00 m., em todos os seguimentos com o lugar denominado Barreiro, no Bairro João de Deus, daí virando a direita com a Rua José Lourenço por 21,50 m.; daí virando a direita por 40,50 m. com o Lote 10; daí virando a direita por 44,50 m. com o Lote 10 e com a Chácara de terceiros; daí virando a esquerda com 37,50 m., ainda, com a Chácara de terceiros; daí vira a direita por 33,00 m., com a Praça até atingir o lado esquerdo do antigo lote 01, onde finda a demarcação, com inscrição cadastral junto ao Município de São Lourenço sob o nº. 07.19.899.001.

 

§ 2º - A concessão será instituída como direito real resolúvel e terá como finalidade a instalação de Centro de Triagem de Animais Silvestres, em conformidade com os termos da Instrução Normativa nº. 169 do IBAMA, ficando a cargo da ONG ARARA a consecução das autorizações de que trata o Artigo 4º da Instrução Normativa em epígrafe, bem como o cumprimento das demais exigências legais dispostas no referido instrumento, e ainda, a conservação e manutenção do referido bem público, inclusive, ao que concerne a flora e a fauna existente.

 

§ 3º O Concessionário fica obrigado a dar início às atividades do Centro de Triagem de Animais Silvestres no prazo máximo de 01 (um) ano, a contar da data de aprovação desta Lei.

 

§ 4º - Desde a inscrição da concessão de direito real de uso, o concessionário usufruirá plenamente do terreno, para fins estabelecidos nesta lei e no contrato, respondendo por todos os encargos civis e administrativos que venham a incidir sobre o imóvel e sua renda, salvo as despesas com o instrumento público de contrato e seu registro, as quais correrão por conta do Município.

 

§ 5º - Reverte-se a concessão, em qualquer tempo, desde que a concessionária dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida nesta lei, seguindo as determinações da Lei Federal nº. 9.605/98, no contrato ou termo, ou descumpra cláusula resolutória do ajuste, perdendo as benfeitorias realizadas, seja de que natureza for.

 

Continua folha 02

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.106

Folha 02

 

Art. 2º É assegurada ao Concessionário à imunidade quanto ao recolhimento dos impostos municipais com base no Inciso I do artigo 5º, da Lei Complementar nº. 001/10, de 29/09/2010.

 

Art. 3º Toda e qualquer obra, edificação, benfeitorias ou investimentos a serem executados na área concedida, será matéria de discussão envolvendo a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e a Gerência de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com a homologação do Chefe do Poder Concedente, sujeitando-se o Concessionário ao controle administrativo.

 

Parágrafo Único - Executadas as obras, edificações, benfeitorias ou investimentos, elas passarão a fazer parte integrante do bem concedido, não tendo o concessionário o direito a qualquer indenização, compensação ou retenção, uma vez resolvida à concessão.

 

Art. 4º Integram a presente Lei os seguintes documentos: Ata de Fundação e Estatuto do Concessionário, Ata de Eleição de sua Diretoria e comprovante de inscrição no CNPJ.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 04 de setembro de 2013.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 2.614/2013

JSBN/ALS//als


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:244A672D