ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.674, DE 23 DE JUNHO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade de aprovação do Poder Legislativo e da realização de consulta pública prévia junto à comunidade escolar local para fins de municipalização da gestão dos anos iniciais e/ou dos anos finais do Ensino Fundamental das Escolas Estaduais de Mendes Pimentel.
Art. 2º. Deverá ser realizado processo de consulta prévia junto à comunidade escolar local, assegurando a máxima publicidade, o debate amplo e democrático, além da realização de audiências públicas durante todo o processo.
§ 1º. O processo de consulta prévia popular deverá ser organizado pelo Colegiado Escolar e pela(s) entidade(s) representativa(s) da categoria dos profissionais da educação presente no município.
§ 2º. A consulta popular dar-se-á por meio de voto direto, secreto e universal, após amplo debate, de forma democrática, com toda a comunidade escolar local por meio de reuniões e Assembleias Regionais.
Art. 3º. Somente haverá a descentralização da gestão das Escolas Públicas da Rede Estadual que ofertam os anos iniciais e/ou os anos finais do ensino fundamental, no Município, caso a comunidade escolar local manifeste sua concordância com a mudança através da realização do processo de consulta pública prévia.
Art. 4º. Em caso de eventual aprovação pela comunidade escolar, após a finalização de todo o processo de consulta prévia, o Executivo Municipal manifestará a sua concordância com o processo de mudança da gestão dos anos iniciais e/ou dos anos finais do Ensino Fundamental, solicitando autorização legislativa da Câmara Municipal.
§ 1º. Se o Município de Mendes Pimentel vier a manifestar interesse em assumir a gestão dos anos iniciais e/ou dos anos finais do ensino fundamental da Escola Pública que estiver sob a responsabilidade do Estado, deverá comprovar a sua capacidade financeira e de geração de receita Municipal para a absorção das referidas matrículas.
§ 2º. O Município precisa demonstrar o cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação em relação à oferta da educação infantil, além de possuir infraestrutura própria e adequada para o atender a oferta do ensino dos anos iniciais e/ou dos anos finais do ensino fundamental a ser(em) assumida(s).
Art. 5º. O Projeto, que seguirá para Câmara Municipal para avaliação do legislativo, deverá necessariamente conter:
I – o Programa de Municipalização das Escolas;
II – o impacto financeiro da Municipalização das Escolas;
III – o número de servidores que serão absorvidos pelo município, com destaque para o cargo e salário;
IV – a previsão de vagas que serão ofertadas aos estudantes;
V – a previsão de demissões de servidores, evidenciando o cargo e o salário.
Art. 6º. O processo de municipalização da gestão dos anos iniciais e/ou dos anos finais do Ensino Fundamental pelo Município não poderá:
I – prejudicar a continuidade do processo de ensino-aprendizagem dos estudantes;
II – comprometer o projeto político-pedagógico da escola;
III – prejudicar a garantia da oferta regular do transporte escolar;
IV – reduzir oferta de vagas aos estudantes;
V – ferir os direitos dos profissionais da educação impactados com o processo;
VI – comprometer o alcance das metas estabelecidas pelo Plano Estadual de Educação vigente.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, MG, aos 23 dias do mês de junho de 2021.
DR. PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2021.
ADILSON EUGÊNIO DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:244FBFF5