ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI COMPLEMENTAR N° 073/2022

Revogam-se os artigos 118, 119, 120, 121, 123 e 124 e os itens 01, 06 e 07 da tabela do art. 122 da Lei Municipal nº 762/1989 (Sistema Tributário Municipal).

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam revogados os artigos 118, 119, 120, 121, 123 e 124 e os itens 01, 06 e 07 da tabela do art. 122 da Lei Municipal nº. 762/1989 (Sistema Tributário Municipal:

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Piranga/MG, 29 de dezembro de 2022.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rafael Martins
Código Identificador:245409A5