ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.351, DE 11 DE JULHO DE 2024.

Altera a redação da Lei Municipal nº 2.862, de 29 de dezembro de 2008 e dá outras providências.

 

O povo do Município de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O inciso III, do art. 30, da Lei Municipal nº 2.862, de 29 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 30. (...)

 

III - nos modelos de assentamento MA-4, MA-6 MA-13 e MA-15, para efeito do cálculo da área líquida edificada, não serão computadas as áreas destinadas às garagens situadas no subsolo, a circulação coletiva, a casa de máquinas, a subestação, as caixas d’água e os pilotis, sendo que as varandas da unidade residencial não serão computadas para efeito da área edificada e ocupada;”

 

Art. 2º Fica alterado o Anexo II, da Lei Municipal nº 2.862, de 2008, conforme disposições constantes do Anexo Único, desta Lei.

 

Art. 3º Nas Áreas de Diretrizes Especiais (ADE’s) poderão ser aplicados todos os modelos de assentamento estabelecidos na Lei Municipal nº 2.862, de 2008, exceto quando os usos forem incompatíveis.

 

Art. 4º A outorga onerosa prevista no art. 147, da Lei Municipal nº 4.129, de 16 de janeiro de 2018, regulamentada pela Lei Municipal nº 5.225, de 22 de dezembro de 2023, somente incidirá nas Áreas de Diretrizes Especiais (ADEs), não incidindo nas demais zonas do município, onde será aplicado o Coeficiente de Aproveitamento Máximo estabelecido na legislação de uso e ocupação do solo.

 

Art. 5º Fica revogada a alínea “b”, do inciso III, do art. 29, da Lei Municipal nº 2.862, de 2008, com redação dada pela Lei Municipal nº 3.107, de 20 de dezembro de 2010.

 

Art. 6º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal 2.862, de 2008.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 11 de julho de 2024.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

ANEXO II – CARACTERÍSTICAS DO MODELO DE ASSENTAMENTO

 

Variáveis

Área do Lote

Taxa de Ocupação

Coeficiente de Aproveitamento

Frente do Lote

Afastamento Lateral

Afastamento de Fundo

Afastamento Frontal

Área de Estacionamento

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

MA-4

360

0.60

1.80 quando legislação específica não autorizar maior C.A.

12.00

2,30m até 11.00m altura 

3.00m para alturas acima de 11.00m

2,30m até 11.00m altura 

3.00m para alturas acima de 11.00m

3.00

De acordo com legislação vigente

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

 

Para o cálculo dos afastamentos laterais e de fundos, a altura da edificação é medida a partir da laje de cobertura de cada piso até a laje de piso do primeiro pavimento situado acima da cota altimétrica média do passeio lindeiro ao alinhamento do lote, incluindo-se pilotis e subsolo. No caso de lotes de esquina, será referência para a medida da altura da edificação a média aritmética do ponto médio de cada uma das testadas.


Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:2459C682