ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI COMPLEMENTAR Nº 25 DE 2026

"Altera a Tabela 1 do Anexo XVI da Lei Complementar nº 12, de 22 de dezembro de 2020 e dá outras providências."

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Tabela 1 – Parâmetros Construtivos, do Anexo XVI da Lei Complementar nº 12, de 22 de dezembro de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cambuí, aos 03 de junho de 2026.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal de Cambuí

 

ANEXO ÚNICO

 

ANEXO XVI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2.020

 

TABELA 1 - TABELA DE PARÂMETROS CONSTRUTIVOS

 

TABELA DE PARÂMETROS CONSTRUTIVOS CAMBUÍ/MG

Macroárea

Zona

Coeficiente de Aproveitamento

Taxa de Ocupação Máxima

Taxa de Permeabilidade Mínima

Gabarito de altura máxima (metros)

Recuos Mínimos (metros)

Frente

C.A. mínimo

C.A. básico

C.A. máximo

Urbanização Consolidada

ZV -Eixo Vert.

0,25

3

6

0,9

0,05

N.A.

1,5

ZC

0,25

3

4

0,9

0,05

N.A.

1,5

ZEPEC 1a

0,25

3

N.A.³

N.A.³

0,05

11,6³

1,5

ZEPEC 1b

0,25

3

N.A.³

N.A.³

0,05

18³

1,5

ZEPEC 2

0,25

3

3

0,9

0,05

N.A.

1,5

ZEPEC 3

0,25

3

3

0,7

0,05

11,6³

1,5

ZM1

0,25

3

4

0,8

0,05

N.A.

1,5

Qualificação Urbana

ZV -Eixo Vert.

0,25

2,5

5

0,8

0,05

N.A.

1,5

ZM 1

0,25

2,5

4

0,8

0,05

N.A.

1,5

ZM 2

0,25

2,5

3

0,8

0,05

N.A.

1,5

ZM 3

0,25

2,5

3

0,8

0,05

N.A.

1,5

ZM 4

0,25

2,5

2,8

0,75

0,1

10

1,5

ZC

0,25

2,5

4

0,8

0,05

N.A.

1,5

ZEM

0,1

2,5

3

0,75

0,1

N.A.

1,5

ZEIS 1

0,25

2,5

4

0,8

0,05

N.A.

1,5

ZEPEC 1a

0,25

2,5

N.A.³

0,75

0,05

11,6³

1,5

ZEPEC 1b

0,25

2,5

N.A.³

0,75

0,05

18³

1,5

ZEPEC 2

0,25

2,5

3

0,8

0,05

N.A.

1,5

ZEPAM 1

0,25²

2²

3²

N.A.¹

N.A.¹

N.A.

N.A.¹

ZEPAM 2

N.A.¹

N.A.

N.A.¹

N.A.¹

N.A.¹

N.A.¹

N.A.¹

Transição Urbana

ZV -Eixo Vert.

0,05

2

4

0,8

0,05

N.A.

1,5

ZM 3

0,25

2

3

0,8

0,1

N.A.

1,5

ZM 4

0,25

2

2,5

0,75

0,1

10

1,5

ZPU

N.A.¹

N.A.¹

N.A.¹

N.A.¹

N.A.¹

N.A.¹

N.A.¹

ZDSE

0,05

2

3

0,8

0,1

N.A.

1,5

ZEIS 1

0,05

2

3

0,8

0,1

N.A.

1,5

ZEIS 2

0,05

2

3

0,8

0,1

N.A.

1,5

ZEM

0,05

2

3

0,75

0,1

N.A.

1,5

ZEPEC 3

0,05

2

3

0,7

0,1

11,6³

1,5

ZEPAM 1

0,25²

2²

3²

N.A.¹

N.A.¹

N.A.

N.A.¹

ZEPAM 3

0,25²

2²

3²

N.A.¹

N.A.¹

N.A.

N.A.¹

Resiliência Urbana

ZV -Eixo Vert.

0,25

2

4

0,8

0,1

N.A.

1,5

ZM 1

0,25

2,5

3

0,8

0,1

N.A.

1,5

ZM 3

0,25

2

3

0,8

0,1

N.A.

1,5

ZDSE

0,25

2

3

0,8

0,1

N.A.

1,5

ZPU

N.A.¹

N.A.¹

N.A.¹

N.A.¹

N.A.¹

N.A.¹

N.A.¹

ZC

0,25

2

3

0,8

0,1

N.A.

1,5

ZEIS 1

0,25

2

3

0,8

0,1

N.A.

1,5

ZEIS 2

0,25

2

3

0,8

0,1

N.A.

1,5

ZEPEC 1a

0,25

2

N.A.³

0,75

0,1

11,6³

1,5

ZEPEC 1b

0,25

2

N.A.³

0,75

0,1

18³

1,5

ZEPEC 2

0,25

2

3

0,8

0,1

N.A.

1,5

ZEPEC 3

0,25

2

3

0,7

0,1

11,6³

1,5

ZEEP

0,25

2

3

0,75

0,1

N.A.

1,5

ZEP

0,25

2

3

0,75

0,1

N.A.

1,5

ZEM

0,1

2

3

0,75

0,1

N.A.

1,5

ZEPAM 1

0,25²

2²

3²

N.A.¹

N.A.¹

N.A.

N.A.¹

ZEPAM 3

0,25²

2²

3²

N.A.¹

N.A.¹

N.A.

N.A.¹

Industrialização e Desenvolvimento Econômico

ZV -Eixo Vert.

0,25

2

4

0,8

0,1

N.A.

1,5

ZDSE

0,25

2

3

0,8

0,1

N.A.

1,5

ZEP

0,25

2

3

0,75

0,1

N.A.

1,5

ZEEP

0,25

2

3

0,75

0,1

N.A.

1,5

ZEIS 1

0,25

2

3

0,8

0,1

N.A.

1,5

ZM 3

0,25

2

3

0,8

0,1

N.A.

1,5

ZEM

0,1

2

3

0,75

0,1

N.A.

1,5

ZEPEC 3

0,25

2

3

0,7

0,1

11,6³

1,5

ZEPAM 3

0,25²

2²

3²

N.A.¹

N.A.¹

N.A.

N.A.¹

ZEPAM 1

0,25²

2²

3²

N.A.¹

N.A.¹

N.A.

N.A.¹

 

N.A.¹

Construção condicionada a licenciamento ambiental e aprovação nos órgãos e conselhos competentes

X²

Coeficientes definidos exclusivamente para Transferência do Direito de Construir

N.A.³ / X³

Parâmetros condicionados ao Conselho de Patrimônio Histórico

X*

Obrigatório apenas aos edifícios lindeiros aos imóveis tombados e inventariados


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:245A35E1