PREFEITURA DE CAPITÃO ENÉAS

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENÉAS/MG EXTRATO DO CONVÊNIO DE CESSÃO DE SERVIDOR Nº 001/2026

Partícipes: Município de Capitão Enéas/MG e Município de São João da Ponte/MG.

 

Objeto: Cessão do servidor público municipal ADÃO DE JESUS PEREIRA DOS SANTOS, ocupante do cargo efetivo de Agente da Guarda Municipal I, matrícula funcional nº 2.096, pertencente ao quadro permanente do Município de Capitão Enéas/MG, para exercício de suas atribuições junto à estrutura administrativa do Município de São João da Ponte/MG, sem ônus para o Município cedente, nos termos do Convênio de Cessão de Servidor nº 001/2026.

Fundamentação Legal: Art. 22 da Lei Municipal nº 894/2016 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capitão Enéas/MG).

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, contados da publicação do extrato do convênio, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, observado o interesse das partes e a legislação aplicável.

Data da Assinatura: 07 de julho de 2026.

 

Capitão Enéas/MG, 21 de julho de 2026.

 

REINALDO LANDULFO TEIXEIRA

Prefeito Municipal