ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1094/2024, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Dispõe sobre o piso salarial do magistério e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica concedido reajuste nos vencimentos dos Profissionais do Magistério, em 03,62% (três virgula sessenta e dois por cento), a incidir sobre o vencimento base nos termos da Portaria nº 61/2024 do MEC.
Art. 2º. Os servidores públicos ativos do quadro do Magistério, bem assim os demais servidores contratados em caráter temporário e por prazo determinado, terão direito ao piso nacional da categoria.
Art. 3º. Os vencimentos base do Magistério correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2024.
Gabinete do Prefeito, 26 de fevereiro de 2024.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:24621970