ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI N.º 1.096/2019, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.

“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, prestar garantias e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de São Tomás de Aquino/MG, JOSÉ CARLOS PIMENTA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1.º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$1.020.000,00 (Um milhão e vinte mil reais), no âmbito do FINISA – FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO, nos termos da Resolução do CMN, Resolução n.º. 4.589, de 29 de junho de 2017 e suas alterações, destinados à OBRAS DE INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO no Município de São Tomás de Aquino, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.

 

Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito autorizada no caput terão a destinação estabelecida na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com a legislação aplicável à espécie.

 

Art. 2.º. As operações de crédito de que trata o art. 1.º desta Lei subordinar-se-ão às seguintes condições gerais:

 

a taxa de juros do financiamento é de 100% CDI (Certificado de Depósito Interbancário) + 4,88% a.a;

 

o prazo total de financiamento será de até 120 (cento e vinte) meses, contados a partir da assinatura do contrato de financiamento, sendo de até 24 (vinte quatro) meses o prazo de carência com juros pagos mensalmente.

 

a participação do Município, a título de contrapartida, só será requerida caso o valor do objeto do financiamento ultrapasse o limite do valor a ser contratado neste financiamento.

 

Art. 3.º. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3.º da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, em conformidade com o art. 167, IV, da Constituição Federal.

 

§ 1.º. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados.

 

§ 2.º. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.

 

§ 3.º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações do principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.

 

Art. 4.º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei serão consignados como créditos adicionais de natureza (suplementar ou especial), no Orçamento vigente nos termos do inc. II, § 1.º, art. 32, da Lei Complementar n.º 101/2000, observando a seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão

02

Prefeitura Municipal

Unidade

0505

Secretaria de Educação, Cul., Esp., Lazer e Turismo

Função

27

Desporto e Lazer

Sub-função

812

Desporto Comunitário

Programa

2702

Desporto Amador e Profissional

Projeto/Atividade

1.009

Const., Ampl. E Reforma Prédios p/ Esporte e Lazer

Natureza

449051

Obras e Instalações

Valor em R$

160.000,00

Construção da Quadra Poliesportiva no bairro Rosário

Fonte de recurso

190

Operação de Credito (FINISA)

 

Órgão

02

Prefeitura Municipal

Unidade

0206

Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico

Função

15

Urbanismo

Sub-função

451

Infraestrutura Urbana

Programa

1504

Parque e Jardins

Projeto/Atividade

1.014

Revitalização e Construção de Praças e Jardins

Natureza

449051

Obras e Instalações

Valor em R$

120.000,00

Reforma da Praça da Artur Bernardes (Rosário)

Fonte de recurso

190

Operação de Credito (FINISA)

 

Órgão

02

Prefeitura Municipal

Unidade

0206

Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico

Função

15

Urbanismo

Sub-função

452

Serviços Urbanos

Programa

1503

Serviços Funerários

Projeto/Atividade

1.028

Construção, Reforma ou Ampliação do Velório Municipal.

Natureza

449051

Obras e Instalações

Valor em R$

250.000,00

Construção do Velório Municipal

Fonte de recurso

190

Operação de Credito (FINISA)

 

Órgão

02

Prefeitura Municipal

Unidade

0206

Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico

Função

26

Transporte

Sub-função

782

Transporte Rodoviário

Programa

2602

Infraestrutura Urbana

Projeto/Atividade

1.012

Construir, Reformar e Equipar Terminal Rodoviário

Natureza

449051

Obras e Instalações

Valor em R$

150.000,00

Reforma da Rodoviária Municipal

Fonte de recurso

190

Operação de Credito (FINISA)

 

Órgão

02

Prefeitura Municipal

Unidade

0206

Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico

Função

26

Transporte

Sub-função

782

Transporte Rodoviário

Programa

2606

Conservação de Rodovias e Estradas Vicinais

Projeto/Atividade

1.013

Melhorar e Equipar o Sistema Rodoviário Municipal

Natureza

449052

Equipamentos e Material Permanente

Valor em R$

300.000,00

Aquisição de Pá-carregadeira

Fonte de recurso

190

Operação de Credito (FINISA)

 

Órgão

02

Prefeitura Municipal

Unidade

0207

Secretaria de Meio Ambiente

Função

15

Urbanismo

Sub-função

452

Serviços Urbanos

Programa

1502

Limpeza Urbana

Projeto/Atividade

1.033

Ampliar, Reformar e Equipar Usina Reciclagem

Natureza

449051

Obras e Instalações

Valor em R$

40.000,00

Ampliação do Pátio de Compostagem da Usina de Reciclagem

Fonte de recurso

190

Operação de Credito (FINISA)

 

Art. 5.º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

 

Art. 6.º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

 

Art. 7.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Tomás de Aquino/MG, 20 de setembro de 2019.

 

JOSÉ CARLOS PIMENTA

Prefeito


Publicado por:
Renan Morais Siqueira
Código Identificador:24644FBA