ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.564/2019

Lei Complementar nº 1.564/2019

 

Ementa: “Acrescenta atribuições de cargo público à Lei nº 1.262/2009, e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º- Ficam acrescidas à Lei nº 1.262/09 as atribuições do cargo público de Agente Fiscal descritas no Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 1.457/2015 naquilo em que for incompatível.

 

Mar de Espanha, 24 de abril de 2019.

 

WELINGTON MARCOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

1) Verificar, por meio de vistoria in loco, e orientar o cumprimento da regulamentação urbanística concernente às obras públicas e particulares, adotando as providências previstas em lei em caso de desacordo com a legislação municipal; 2) acompanhar os arquitetos e engenheiros da Prefeitura nas inspeções e vistorias realizadas em sua jurisdição, quando solicitado; 3) verificar o cumprimento das normas de posturas do Município, bem como da fidelidade do projeto, na execução de obras de construção civil, dentro dos limites territoriais de Mar da Espanha; 4) definir a numeração das edificações, a pedido do interessado ou por determinação de superior hierárquico e/ou do Chefe do Executivo Municipal; 5) verificar as licenças de ambulantes e impedir o exercício desse tipo de comércio por pessoas que não possuam a documentação exigida; 6) verificar a instalação e localização de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e objetos, de bancas e barracas em logradouros públicos quanto à permissão para cada tipo de comércio, bem como quanto à observância de aspectos estéticos, de ordem e segurança pública; 7) inspecionar o funcionamento de feiras livres, verificando o cumprimento das normas relativas à localização, à instalação, ao horário e à organização; 8) verificar a regularidade da exibição e utilização de anúncios, alto-falantes e outros meios de publicidade em via pública, bem como a propaganda comercial afixada em muros, tapumes e vitrines ou em logradouros públicos; 9) apreender, por infração, mercadorias, objetos expostos, negociados ou abandonados em ruas e logradouros públicos; 10) autuar e apreender as mercadorias por irregularidades e guardá-las em depósitos públicos, devolvendo-as mediante o cumprimento das formalidades legais, inclusive o pagamento de multas, e após autorização do Chefe do Executivo Municipal; 11) intimar, autuar, estabelecer prazos e tomar outras providências relativas aos transgressores das posturas municipais e da legislação urbanística; 12) emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a chefia permanentemente informada a respeito das irregularidades encontradas no desempenho de suas funções; 13) executar outras atribuições afins, conforme determinado por seu superior hierárquico e/ou pelo Chefe do Executivo Municipal.

 


Publicado por:
Rafael de Souza Lanini
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