ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº.013/2015
“Altera o Anexo III da Lei Municipal Complementar nº.1.129/2011 e dá outras providências .”
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1°– Esta Lei tem por objeto promover alteração no Anexo III da Lei Municipal nº. 1.129/2011 que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação Pública do Município de Quartel Geral e estabelece o quadro de pessoal, de cargos, de carreiras e as respectivas tabelas de vencimentos.
Art. 2° - O Anexo III da Lei Complementar nº. 1.129/2011 passa a ter a redação contida no Anexo Único desta Lei.
Art. 3º. – Os demais dispositivos da Lei Complementar nº. 1.129/2011 que não contrariem a alteração promovida permanecem inalterados.
Art. 4º.- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º. de junho de 2015.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 15 de junho 2.015.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:248F0994