ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.799/13 - ALTERA VENCIMENTO DO
LEI MUNICIPAL Nº 2.799/13 DE 10 DE MAIO DE 2013.
“Autoriza alteração no nível de vencimento do Servidor do Quadro Suplementar – Cargo de origem Auxiliar de Contabilidade. ”
O Município de Perdões, por seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal deliberam, e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecido o nível de vencimento XI (onze) ao servidor ocupante do cargo do Quadro Suplementar, cargo de origem Auxiliar de Contabilidade.
Parágrafo único – Este padrão de vencimento não é extensivo aos demais servidores ocupantes do Quadro Suplementar.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 10 de maio de 2013.
FERNANDO JACQUES DE REZENDE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
FLÁVIO LÚCIO CARLOTA
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 12/13 de autoria do Executivo Municipal
Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:249103BA