ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
LICITAÇÃO E RH
LICITAÇÃO E RH
MUNICÍPIO DE ABAETÉ – ESTADO DE MINAS GERAIS – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – ALTERA ANEXO 02 LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2023 – ALTERA ANEXOS 02 E 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2023 – PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 120/2025
Município de Abaeté – Estado de Minas Gerais – Poder Executivo Municipal – Altera Anexo 02 Lei Complementar nº 106/2023 – Altera Anexos 02 e 21 da Lei Complementar nº 108/2023 – Providências.
Faço saber que o Povo de Abaeté, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O Anexo 02 da Lei Complementar nº 106/2023 passa a vigorar com a redação determinada pelo Anexo 01 desta lei complementar.
Art. 2º - O item relativo ao cargo público de provimento efetivo de Fiscal de Vigilância Sanitária, constante do Anexo 01 da Lei Complementar nº 107/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
|
CARGO |
VAGAS |
PROVIMENTO |
JORNADA SEMANAL |
ATRIBUIÇÃO |
REQUISITO FORMAÇÃO |
REMUNERAÇÃO |
|
Fiscal de Vigilância Sanitária |
03 |
Concurso Público |
20 Horas |
Anexo 04 LC 107/2023 |
Ensino Superior Área da Saúde |
Anexo 14 LC 107/2023 |
Art. 3º - O Anexo 02 da Lei Complementar nº 108/2023 passa a vigorar com a redação determinada pelo Anexo 02 desta lei complementar.
Art. 4
º - O Anexo 21 da Lei Complementar n
º 108/2023 passa a vigorar com a redação determinada pelo Anexo 03 desta lei complementar.
Art. 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1º de Fevereiro de 2025.
Abaeté, 26 de Fevereiro de 2025.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO 01 – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 120-2025
CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA
CARGO PÚBLICO – QUADRO DE VAGAS – JORNADA – ATRIBUIÇÃO – FORMAÇÃO - REMUNERAÇÃO
|
CARGO |
VAGAS |
PROVIMENTO |
JORNADA SEMANAL |
ATRIBUIÇÃO |
REQUISITO |
REMUNERAÇÃO |
|
Diretor Escolar |
11 |
Comissão Amplo |
40 Horas Semanais |
Anexo 03 LC 106/23 |
Ensino Superior Área da Educação |
R$4.624,78 |
|
Vice-Diretor Escolar |
03 |
Comissão Amplo |
30 Horas Semanais |
Anexo 03 LC 106/23 |
Ensino Superior Área da Educação |
R$3.468,58 |
|
Coordenador Pedagógico
|
03 |
Comissão Restrito |
40 Horas Semanais |
Anexo 03 LC 106/23 |
Ensino Superior Pedagogia |
50% de Gratificação de Função Sobre o Vencimento Básico do Nomeado |
ANEXO 02 – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 120-2025
CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA – QUADRO GERAL
CARGO PÚBLICO – QUADRO DE VAGAS – JORNADA – ATRIBUIÇÃO – FORMAÇÃO - REMUNERAÇÃO
|
CARGO |
VAGAS |
PROVIMENTO |
JORNADA SEMANAL |
ATRIBUIÇÃO |
REQUISITO |
REMUNERAÇÃO |
|
Assessor De Comunicação |
01 |
Comissão Amplo |
40 horas Semanais |
Anexo 06 LC 108/23 |
Superior em Comunicação Social |
R$3.469,21 |
|
Assessor De Gabinete |
02 |
Comissão Amplo |
40 horas Semanais |
Anexo 06 LC 108/23 |
Ensino Médio |
R$2.102,25 |
|
Chefe De Divisão |
10 |
Comissão Amplo |
40 Horas Semanais |
Anexo 06 LC 108/23 |
Ensino Fundamental |
R$2.601,91 |
|
Chefe De Gabinete |
01 |
Comissão Amplo |
Dedicação Exclusiva |
Anexo 06 LC 108/23 |
Ensino Médio |
R$4.242,40
|
ANEXO 02 – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 120-2025
CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA – QUADRO GERAL
CARGO PÚBLICO – QUADRO DE VAGAS – JORNADA – ATRIBUIÇÃO – FORMAÇÃO - REMUNERAÇÃO
|
CARGO |
VAGAS |
PROVIMENTO |
JORNADA SEMANAL |
ATRIBUIÇÃO |
REQUISITO |
REMUNERAÇÃO |
|
Controlador Geral |
01 |
Comissão Amplo |
Dedicação Exclusiva |
Anexo 06 LC 108/23 |
Ensino Superior Contabilidade ou Direito |
R$4.242,30 |
|
Diretor De Departamento |
39 |
Comissão Amplo |
Dedicação Exclusiva |
Anexo 06 LC 108/23 |
Ensino Médio |
R$3.469,21 |
|
Procurador Geral |
01 |
Comissão Amplo |
Dedicação Exclusiva |
Anexo 06 LC 108/23 |
Superior em Direito +03 Anos de Atividade Jurídica |
R$6.302,31 |
|
Ouvidor Geral
|
01 |
Comissão Amplo |
Dedicação Exclusiva |
Anexo 03 LC 110/23 |
Ensino Médio |
R$4.242,30 |
ANEXO 02 – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 120-2025
CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA – QUADRO GERAL
CARGO PÚBLICO – QUADRO DE VAGAS – JORNADA – ATRIBUIÇÃO – FORMAÇÃO - REMUNERAÇÃO
|
CARGO |
VAGAS |
PROVIMENTO |
JORNADA SEMANAL |
ATRIBUIÇÃO |
REQUISITO |
REMUNERAÇÃO |
|
Secretários Municipais |
12 |
Comissão Amplo |
Dedicação Exclusiva |
Anexo 06 LC 108/23 |
Ensino Médio |
R$6.302,31 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO 03 – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 120-2025
TABELA DE PROGRESSÕES VERTICAL E HORIZONTAL – PLANO DE CARGOS GERAL
CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO – CONTADOR
|
|
GRADUAÇÃO |
ESPECIALIZAÇÃO |
MESTRADO |
DOUTORADO |
PÓS-DOUTORADO |
||
|
NÍVEL
|
GRAU
|
A |
B |
C |
D |
E |
|
|
NIVEL EM ANOS |
* |
* |
* |
* |
* |
||
|
I |
01 A 03 ANOS |
4.242,30 |
4.666,53 |
5.133,18 |
5.646,50 |
6.211,15 |
|
|
II |
04 A 06 ANOS |
4.390,78 |
4.829,86 |
5.312,84 |
5.844,13 |
6.428,54 |
|
|
III |
07 A 09 ANOS |
4.544,46 |
4.998,90 |
5.498,79 |
6.048,67 |
6.653,54 |
|
|
IV |
10 A 12 ANOS |
4.703,51 |
5.173,87 |
5.691,25 |
6.260,38 |
6.886,41 |
|
|
V |
13 A 15 ANOS |
4.868,14 |
5.354,95 |
5.890,45 |
6.479,49 |
7.127,44 |
|
|
VI |
16 A 18 ANOS |
5.038,52 |
5.542,37 |
6.096,61 |
6.706,27 |
7.376,90 |
|
|
VII |
19 A 21 ANOS |
5.214,87 |
5.736,36 |
6.309,99 |
6.940,99 |
7.635,09 |
|
|
VIII |
22 A 24 ANOS |
5.397,39 |
5.937,13 |
6.530,84 |
7.183,93 |
7.902,32 |
|
|
IX |
25 A 27 ANOS |
5.586,30 |
6.144,93 |
6.759,42 |
7.435,36 |
8.178,90 |
|
|
X |
28 A 30 ANOS |
5.781,82 |
6.360,00 |
6.996,00 |
7.695,60 |
8.465,16 |
|
|
XI |
31 A 33 ANOS |
5.984,18 |
6.582,60 |
7.240,86 |
7.964,95 |
8.761,44 |
|
|
XII |
34 A 36 ANOS |
6.193,63 |
6.812,99 |
7.494,29 |
8.243,72 |
9.068,09 |
|
|
XIII |
37 ANOS OU + |
6.410,41 |
7.051,45 |
7.756,59 |
8.532,25 |
9.385,48 |
|
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:2494D13A