ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
EXTRATO DO DESPACHO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 021/2026

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº 074/2026

MODALIDADE – INEXIGIBILIDADE Nº 021/2026

OBJETO – “Locação de imóvel destinado a instalação do arquivo morto da Prefeitura Municipal de Moeda/MG”.

 

LOCADOR: COMERCIAL MOEDENSE LTDA

VALOR: R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensal. O valor global de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) a razão do período de 12 meses. Iniciado em 09/09/2026.

ORDENADOR DE DESPESAS: Prefeito Municipal.

FUNDAMENTO: Inciso V, do artigo 74, da Lei Nacional nº 14.133/2021.

DESPACHO: Ratifico a presente contratação, como Inexigibilidade de Licitação, tendo em vista o permissivo legal do inciso V do artigo 74 da Lei Nacional nº 14.133/2021, bem como em razão dos atos preparatórios providenciados pela Equipe de Planejamento, do parecer favorável da Agente de Contratação de Moeda – MG e sua equipe de apoio e do parecer jurídico favorável. Solicito que se dê publicidade ao presente Despacho, bem como do extrato de contrato, no Diário Oficial do Município e no site institucional, como forma de cumprimento do parágrafo único do artigo 72 da Lei Nacional nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 026/2024.

 

Município de Moeda, 09 de setembro de 2026.

 

DÉCIO VANDERLEI DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Moeda/MG


Publicado por:
Juliana Conceição Silva Borges
Código Identificador:249D728C