ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
EXTRATO DO DESPACHO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 021/2026
PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº 074/2026
MODALIDADE – INEXIGIBILIDADE Nº 021/2026
OBJETO – “Locação de imóvel destinado a instalação do arquivo morto da Prefeitura Municipal de Moeda/MG”.
LOCADOR: COMERCIAL MOEDENSE LTDA
VALOR: R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensal. O valor global de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) a razão do período de 12 meses. Iniciado em 09/09/2026.
ORDENADOR DE DESPESAS: Prefeito Municipal.
FUNDAMENTO: Inciso V, do artigo 74, da Lei Nacional nº 14.133/2021.
DESPACHO: Ratifico a presente contratação, como Inexigibilidade de Licitação, tendo em vista o permissivo legal do inciso V do artigo 74 da Lei Nacional nº 14.133/2021, bem como em razão dos atos preparatórios providenciados pela Equipe de Planejamento, do parecer favorável da Agente de Contratação de Moeda – MG e sua equipe de apoio e do parecer jurídico favorável. Solicito que se dê publicidade ao presente Despacho, bem como do extrato de contrato, no Diário Oficial do Município e no site institucional, como forma de cumprimento do parágrafo único do artigo 72 da Lei Nacional nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 026/2024.
Município de Moeda, 09 de setembro de 2026.
DÉCIO VANDERLEI DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Moeda/MG
Publicado por:
Juliana Conceição Silva Borges
Código Identificador:249D728C