ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Paraisopolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
PORTARIA Nº. 365, DE 10 DE AGOSTO DE 2026.

O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o Artigo 65, incisos VI da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE,

Art. 1º Designar WANESSA FRANCINE FARIA DONIZETTI, funcionária pública municipal ocupante do cargo de Agente Administrativo I, para atuar como fiscal do Contrato n.º 288/2026 - Processo Administrativo N.º 157/2026 - Inexigibilidade N.º 016/2026, firmado com a empresa BALDO CURSOS EDUCACIONAIS, EMPRESARIAIS, CONSULTORIA E EVENTOS LTDA, sediada na rua Saturnino de Oliveira, n.º 115, no bairro Centro, na cidade de Campanha/MG, CNPJ: 09.323.594/0001-46, que tem por objeto a Contratação, por inexigibilidade de licitação, da empresa Baldo Cursos Educacionais, Empresariais, Consultoria e Eventos Ltda., visando à participação de 118 (cento e dezoito) servidores da Rede Municipal de Educação no II Encontro Educacional, promovido pela contratada, destinado à formação continuada, ao aperfeiçoamento profissional e à atualização de conhecimentos dos participantes, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei Federal nº 14.133/2021, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de agosto de 2026.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 10 de agosto de 2026.

 

ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elaine Silveira Lima
Código Identificador:24A09BBF