ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FRANCISCO SA

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo Administrativo nº. 046/2026

Dispensa nº. 013/2026

Município de Francisco Sá – MG

 

1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente Termo de Dispensa de Licitação é formalizado com fundamento no art. 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021, que dispõe:

“É dispensável a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico.”

 

2. OBJETO

Contratação de instituição bancária para processamento da folha de pagamento e outros serviços, a ser executado pela Caixa Econômica Federal, entidade integrante da Administração Pública, conforme especificações constantes no processo administrativo.

 

3. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A contratação pretendida justifica-se pela necessidade de atendimento das demandas administrativas do Município de Francisco Sá, especialmente no que se refere a centralização do processamento da folha de pagamento dos servidores da Prefeitura Municipal de Francisco Sá.

A escolha pela dispensa de licitação decorre do fato de que o objeto será executado por entidade da Administração Pública, criada para este fim específico, garantindo maior eficiência, economicidade e alinhamento com o interesse público.

 

4. JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nos termos do art. 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação quando se tratar de contratação entre entes da Administração Pública para execução de atividades finalísticas.

No presente caso, restam evidenciados os seguintes requisitos:

A contratada integra a Administração Pública;

A entidade foi criada com finalidade específica compatível com o objeto contratado;

Há demonstração de vantagem para a Administração Pública;

A contratação atende ao interesse público.

 

5. RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO

A escolha da entidade CAIXA ECONOMICA FEDERAL, justifica-se por:

Ser integrante da Administração Pública;

Possuir competência legal e estrutura técnica adequada para execução do objeto;

Apresentar atribuição institucional compatível com a demanda apresentada pela administração;

Garantir maior segurança jurídica e operacional na execução do serviço.

 

6. JUSTIFICATIVA DO PREÇO

O valor a ser pago ao Município pela cessão onerosa da folha de pagamentos é de R$ 1.000,000,00 (um milhão de reais) dentro dos valores pagos a municípios do mesmo porte ou maiores que Francisco Sá, conforme valores pagos a outros municípios do mesmo porte de Francisco Sá.

 

7. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O PROCESSO

Integram o presente processo:

Documento de formalização da demanda;

Estudo Técnico Preliminar

Termo de Referência;

Proposta da contratada;

Documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal;

 

9. CONCLUSÃO

Diante do exposto, reconhece-se a situação de dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021, estando o processo devidamente instruído e apto para contratação.

 

Francisco Sá/MG, 28 de abril de 2026.

 

MILCA FRANCIELLE DE SOUZA MOURÃO DIAS

Secretária Municipal de Administração – Francisco Sá - MG


Publicado por:
Alex Sander Rocha Aguiar
Código Identificador:24AAC101