ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOTUMIRIM
Licitações e Contratos
LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO DE DECISÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 37/2024
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 11/2024
1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
1.2. O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO GLOBAL, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
Considerando que, após a abertura do certame, constatou-se a insuficiência de recursos orçamentários disponíveis para a realização da contratação nos moldes inicialmente previstos;
Considerando que a execução do objeto licitado, sem o adequado suporte orçamentário e financeiro, comprometeria o princípio da economicidade e prejudicaria outras demandas prioritárias da Administração;
Considerando que é dever da Administração zelar pelo uso responsável dos recursos públicos, priorizando contratações essenciais e de acordo com as diretrizes financeiras e orçamentárias;
Considerando que a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 71, §2º, autoriza a revogação do processo licitatório quando houver interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;
Face ao disposto na legislação pertinente; Considerando que a Administração Pública tem o dever de revisar seus atos quando eivados de vícios de nulidade ou danosos aos interesses públicos;
Considerando a diretriz do artigo 165, alínea “d”, da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe:
Art. 165. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
[...]
d) anulação ou revogação da licitação;
Considerando o preceito da Súmula 473, do STF, que expõe: “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”
Resolve:
Revogar o processo licitatório nº 37/2024, modalidade dispensa eletrônica nº 11/2024, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATA BURRO E PONTE EM MATERIAL ENRIJECIDO EM MELHORIA DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICIPIO DE BOTUMIRIM/MG, por motivos de insuficiência de recursos financeiros disponíveis, de forma a atender ao interesse público e aos princípios da economicidade e da responsabilidade fiscal.
Determinar que sejam tomadas todas as providências administrativas cabíveis para comunicar a revogação aos participantes do certame, bem como realizar a publicação oficial da presente decisão, conforme exigido pela legislação aplicável.
Esclarecer que a Administração Pública se reserva o direito de retomar o procedimento licitatório oportunamente, caso sejam alocados recursos suficientes para atender o objeto licitado de forma eficaz e vantajosa ao interesse público.
Botumirim, 08 de novembro de 2024
ANA PEREIRA NETA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Fabíola Oliveira Gonçalves
Código Identificador:24AC902C