ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÉSIA
Departamento de convenios
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
LEI 004/2014 - REAJUSTE VEREADORES
“Dispõe sobre reajuste dos subsídios dos Vereadores do Município de Divinésia, MG, para o Exercício de 2014.”
A Câmara Municipal de Divinésia/MG aprovou e eu,o Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo. 1º - Fica o Poder Legislativo do Município de Divinésia, MG, autorizado a conceder, aos Vereadores, a correção de todos os vencimentos e gratificações vigentes, no percentual 5,5627%( cinco vírgula cinco mil seiscentos e vinte e sete cento) correspondentes ao índice apurado pelo INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor), acumulado durante o ano de 2013.
Artigo. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Artigo. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do mês de janeiro de 2014.
Divinésia, 17 de janeiro de 2014.
ANTONIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:24B42A66