ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
INTRODUÇÃO1
O presente Estudo Técnico Preliminar – ETP é o documento constitutivo da primeira etapa da fase de planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução. Ele ainda servirá de base ao termo de referência a ser elaborado, caso se conclua pela viabilidade da contratação.
UNIDADE REQUISITANTE
Secretaria Municipal de Saúde.
Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
REFERÊNCIA LEGAL
Aplicam-se à contratação proposta os seguintes marcos normativos:
Lei Federal n°. 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n° 147, de 7 de agosto de 2014 e pela Lei Complementar n° 155/2016 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
Decreto Municipal nº. 090, de 28 de dezembro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Biquinhas e dá outras providências;
A contratação se sujeita ainda aos demais requisitos legais e normativos que regem a matéria.
DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE E OBJETO2
Trata-se de Estudo Técnico Preliminar que visa a Contratação de pessoa jurídica especializada em Serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva de Equipamentos médicos hospitalares, impressoras, computadores, câmeras de segurança e bicicletas incluindo a substituição das peças originais, de primeiro uso, não remanufaturados ou recondicionados para atender os equipamentos médico-hospitalares e impressoras do município de Biquinhas/MG.
1 Art. 6º, inciso XX da Lei 14.133/2021 c/c Art. 7º do Decreto Municipal nº. 90/2023
2 Art. 18, inciso I, §1º da Lei 14.133/2021
As manutenções aqui propostas têm como objetivo garantir à população a oportunidade de acesso aos serviços que visem à promoção da saúde e bem estar dos munícipes.
A terceirização do serviço justifica-se pela ausência de profissionais, no quadro de servidores da administração municipal, com qualificação técnica para realização da manutenção dos equipamentos hospitalares e impressoras dos órgãos do executivo municipal.
A utilização de equipamentos de raios x, aparelhos de mamografia, assim como as impressoras, e demais itens que são objetos deste estudo, servem como base para um atendimento de qualidade, dando assim uma segurança para o usuário da saúde pública e subsidiando o tratamento correto para as doenças detectadas por esses equipamentos, o seu mau funcionamento acaba promovendo lentidão nos exames, assim como, pode resultar em exames incorretos e no casa das impressoras pode impactar no andamento dos serviços prestados em todos os órgãos do executivo municipal.
ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO3
O levantamento das quantidades necessárias foi feito através da análise do profissional responsável junto a Secretária de Saúde e também a Secretária de Administração de Finanças, de acordo com histórico de utilização, acrescidas de eventuais ocorrências vindouras capazes de impactar os quantitativos demandados e acréscimos de atividades, gerando despesas em conformidade com as leis de diretrizes orçamentárias, a fim de que não exceda a previsão estipulada, nem ultrapasse a análise de saldo orçamentário junto ao Quadro de Detalhamento da Despesa - Q.D.D. e que não foi elaborado o Plano Anual de Contratações Públicas Municipal.
REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO4
Para atender ao objeto deste estudo a pessoa jurídica que presta os serviços deverá ser uma empresa especializada e com certificação e toda a documentação de acordo com o órgão fiscalizador.
Deverá atender aos requisitos padrões e estar de acordo com o tipo do serviço especificado. Estar atenta aos prazos de entrega e a demanda conforme solicitado.
A empresa deve comprovar experiência na manutenção de equipamentos médicos hospitalares.
Os profissionais devem possuir certificações e treinamentos específicos relacionados aos equipamentos que serão mantidos.
Disponibilidade de ferramentas e equipamentos especializados para realizar manutenções e diagnósticos com precisão.
Todo e qualquer equipamento e peça para a manutenção ficará a cargo do prestador do serviço.
ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES5
3 Art. 18, inciso II, §1º da Lei 14.133/2021
4 Art. 18, inciso III, §1º da Lei 14.133/2021
5 Art. 18, inciso IV, §1º da Lei 14.133/2021
A quantidade dos produtos a serem adquiridos foi levantada através do histórico de utilização pelo responsável pela Secretaria de Administração e Finanças e também dela Secretaria de Saúde:
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Item |
Descrição |
Unidade |
Qtde. |
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01 |
Contratação de empresa especializada em manutenção de aparelhos da fisioterapia (laser, tens- fes, infravermelho, bicicleta ergométrica, escada, manta térmica, ultrassom), com reposição de peças. |
Por Hora |
500 |
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02 |
Contratação de empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva da cadeira odontológica e demais aparelhos odontológicos com reposição de peças. |
Por Hora |
1000 |
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03 |
Contratação de empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva das autoclaves (Autoclave Digital de inox 12 litros modelo Ortus AT112X, autoclave horizontal 100 litros modelo Sercon HS, autoclave 16 litros, modelo Sercon AHMC). Com reposição de peças. |
Por Hora |
1000 |
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04 |
Contratação de empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva de bicicletas, com reposição de peças. |
Por Hora |
1000 |
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05 |
Contratação de empresa especializada na calibração do aparelho Micro 20-fotometro multiparametro, incluindo frete. |
Por Hora |
500 |
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06 |
Contratação de empresa especializada para calibração dos aparelhos da UPA (oxímetro, aparelho de pressão, eletrocardiógrafo, balança infantil, balança adulto) |
Por Hora |
1000 |
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07 |
Contratação de empresa especializada para manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos da UPA com reposição de peças (bisturi elétrico, bomba de infusão, ventilador pulmonar, aparelho de ultrassom, cama hospitalar motorizada, desfibrilador, incubadora neonatal, negatoscópio, seladora). |
Por Hora |
1000 |
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08 |
Contratação de empresa especializada em manutenção corretiva de computadores com reposição de peças. |
Por Hora |
5000 |
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09 |
Contratação de empresa especializada em manutenção corretiva e preventiva de impressoras com reposição de peças. |
Por Hora |
5000 |
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10 |
Contratação de empresa especializada para instalação de câmeras e manutenção corretiva e prevenetiva com reposição de peças. |
Por Hora |
5000 |
LEVANTAMENTO DE MERCADO6
Para o presente objeto foi feito uma procura por empresas especializadas, tentativas de encontrar por pesquisa no site AMM Licita (www.ammlicita.org.br) e também no site Compras Públicas (https://www.portaldecompraspublicas.com.br/), onde não obteve sucesso com a pesquisa no site da AMM Licita.
Diante das dificuldades apresentadas para encontrar um maior número de empresas que atualmente trabalhe com o objeto deste estudo, foram feitas mais cotações diretas com fornecedor.
ESTIMATIVA DE VALOR DE CONTRATAÇÃO7
6 Art. 18, inciso V, §1º da Lei 14.133/2021
O custo foi verificado após a realização do levantamento e da necessidade de cada um dos itens, concluindo-se que seria mais eficiente, em respeito ao interesse público e para melhor atender aos importantes requisitos preconizados pelo ordenamento jurídico brasileiro, com sua precificação devidamente apresentada nas cotações.
Tendo em vista que o objeto deste estudo é um item que possui um histórico neste município onde possibilita a análise do valor em que foi feito a última compra, o valor estimado da contratação tem como base a média da pesquisa feita com fornecedor, conforme detalhado no Mapa de Preços.
DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO8
Inicialmente, realizamos pesquisas no mercado, no que tange às possibilidades de duas formas de contratações:
Das soluções:
1ª Solução: Credenciamento de pessoa jurídica para a prestação dos serviços.
2ª Solução: Realizar dispensas de licitação ou adesões à ata de outros órgãos públicos;
Da análise:
1ª Solução: A utilização credenciamento permite que fornecedores de todo o país participem, o credenciamento aumenta a possibilidade de um maior número de prestadores de serviço, o que muitas vezes resulta em preços mais baixos e melhores condições para a administração, além disso, segue um conjunto de regras e procedimentos padronizados, garantindo uma abordagem consistente e justa para todas as partes envolvidas.
2ª Solução: A adesão e dispensas não atende toda a necessidade de material permanente necessária solicitada pelas secretarias do executivo municipal. Não foi encontrada nenhuma Ata vigente que contempla todos os itens desta demanda específica, sendo necessário realizar, se possível, múltiplas adesões. Todavia, a Adesão Externa a uma Ata de Registro de Preços é um processo complexo, em que o município assumiria riscos e responsabilidades por um procedimento do qual ele não participou e foi realizado por outro órgão ou entidade, tornando-se esta solução inviável.
Da conclusão:
Diante das soluções apresentadas, nota-se que no momento o mais viável é a Solução 1, com o credenciamento de pessoa jurídica para a prestação dos serviços acima mencionados.
JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO9
7 Art. 18, inciso V, §1º c/c Art. 22 §2º inciso I da Lei 14.133/2021
8 Art. 18, inciso VI, §1º da Lei 14.133/2021
9 Art. 18, inciso VII, §1º da Lei 14.133/2021
Para o objeto deste estudo o parcelamento se aplica devido à natureza do objeto, onde o planejamento está sendo feito para o decorrer de um ano, onde os serviços serão solicitados conforme a necessidade do setor.
RESULTADOS PRETENDIDOS10
Com a aquisição dos produtos de lavanderia hospitalar pretende obter roupas hospitalares limpas, dentro dos padrões de esterelização adequados, além de um consumo conciênte dos produtos utilizados, garantindo maior segurança aos usuários e profissionais do setor de saúde envolvidos.
PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS11
A gestão desse procedimento ficará a cargo da Secretária de Saúde que solicitará a emissão das notas de empenho, para que os produtos sejam entregues e acompanhará o recebimento do mesmo.
Não será necessária nenhuma mudança ou adaptação física ou estrutural para a realização do objeto deste estudo, pois a Secretaria de Saúde já conta com uma estrutura totalmente montada.
CONTRATAÇÃO CORRELATADAS E/OU INTERDEPENDENTES12
Não haverá necessidade de contratações correlatas e/ou interdependentes.
IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO13
A contratação não traz riscos ambientais, visto que todo o material e peças utilizados serão de responsabilidade do prestador de serviço, este que será responsável pelo correto descarte de qualquer que seja a peça ou material que não será mais utilizado.
DA FISCALIZAÇÃO
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelos fiscais do contrato que contará com uma fiscalização técnica, que ficará a cargo do Secretário Municipal de Saúde Edson Ely da Silva e Aline Cristina Silva Mesquita Amorim e outra administrativa, cuja responsável será a Chefe do Setor de Compras, Servidora Geane Antônia Ribeiro.
DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Esta equipe de planejamento declara viável e razoável esta contratação.
Diante de toda a análise desenvolvida no presente estudo técnico preliminar, a contratação mostra-se viável em termos de disponibilidade de mercado, financeira e orçamentária,
10 Art. 18, inciso IX, §1º da Lei 14.133/2021
11 Art. 18, inciso X, §1º da Lei 14.133/2021
12 Art. 18, inciso XI, §1º da Lei 14.133/2021
13 Art. 18, inciso XII, §1º da Lei 14.133/2021
forma de cumprimento do objeto, competitividade do mercado, não sendo possível observar óbices ao prosseguimento da presente contratação.
Biquinhas, 29 de maio de 2025.
EDSON ELY DA SILVA
Secretário Municipal de Saúde
ALINE CRISTINA SILVA MESQUITA AMORIM
Secretária de Administração e Finanças
GEANE ANTÔNIA RIBEIRO DA COSTA
Chefe do Setor de Compras
BRENDA LUANA DE OLIVEIRA
Equipe de Planejamento
ELBIONE CRISTINA RODRIGUES ALVES SILVA
Equipe de Planejame
Publicado por:
Alane Rúbia Medeiros da Silva
Código Identificador:24C1905F