ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
PORTARIA PMOB/421, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA APRESENTAÇÃO, COMPARECIMENTO, REGISTRO DE INFORMAÇÕES, MANIFESTAÇÕES E DENÚNCIAS JUNTO À CORREGEDORIA DA GCMOB

O Prefeito Municipal de Ouro Branco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 77 da Lei Orgânica do Município,

 

Considerando a necessidade de facilitar o acesso dos integrantes da Corporação à Corregedoria, sem prejuízo da regular apuração de fatos e do adequado funcionamento das atividades disciplinares.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O Guarda Civil Municipal que desejar apresentar informações, manifestações ou denúncias à Corregedoria poderá fazê-lo mediante comparecimento espontâneo, observadas as disposições desta Portaria.

 

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I – informação: comunicação de fato que não configure, por si só, notícia de irregularidade;

II – manifestação: exposição de dúvida, sugestão, elogio ou reclamação relacionada à atuação da Corporação;

III – denúncia: comunicação de fato que configure, em tese, infração disciplinar ou ilícito penal praticado por integrante da Guarda Civil Municipal.

 

Art. 3º O comparecimento à Corregedoria não autoriza o afastamento do servidor de seu posto de serviço sem prévia autorização da chefia imediata, devendo ser preservada a regularidade e continuidade das atividades operacionais e administrativas da Instituição.

 

Art. 4º O comparecimento deverá, preferencialmente, ser comunicado ou agendado junto à Corregedoria, por meio do e-mail institucional corregedoriagcm@ourobranco.mg.gov.br, a fim de garantir o atendimento adequado e a formalização dos registros de informações, manifestações e denúncias apresentadas.

§ 1º O agendamento prévio não constitui condição para o atendimento, podendo o Guarda Civil Municipal comparecer diretamente à Corregedoria, observado o disposto no Art. 3º.

§ 2º Na hipótese de comparecimento sem agendamento, caso o Corregedor não esteja disponível no momento, será definida nova data e horário para o atendimento.

 

Art. 5º As informações, manifestações ou denúncias apresentadas serão registradas em documento oficial próprio da Corregedoria, para fins de análise e adoção das providências administrativas cabíveis.

 

Art. 6º Os casos omissos serão interpretados com base na Lei Municipal n° 2800/2024.

 

Art. 7º Fica declarada a insubsistência do ato denominado Portaria nº 017/2026, emitido pelo então Corregedor da Guarda Civil Municipal, Charles Heberth de Oliveira, em 11 de março de 2026, por não ter observado o regular procedimento de expedição dos atos oficiais do Município, especialmente quanto à assinatura da autoridade competente e à tramitação pela Secretaria Municipal de Governo.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à Portaria nº 017/2026 regularmente expedida pelo Município, de igual numeração, a qual permanece inalterada.

 

Art. 8°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 22 de outubro de 2026.

 

SÁVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:24C31FBE