ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“ALTERA A LEI Nº 1.857, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO”,A FIM DE CORRIGIR ERRO MATERIAL QUE CONTÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI No. 4.781 DE 04 DE MAIO DE 2026

 

“Altera a Lei nº 1.857, de 22 de novembro de 1985, que “dispõe sobre denominação de logradouro público”,a fim de corrigir erro material que contém e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 1.857, de 22 de novembro de 1985, que “dispõe sobre denominação de logradouro público”, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º Fica denominada RUA ANNA PITTELLA, a rua já conhecida com este nome, localizada no Bairro da Glória, com início na Rua José Carlos de Paula.

 

Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal, por meio de sua Secretaria competente, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, providenciará a colocação da placa com denominação constante do artigo anterior, dando ciência aos órgãos públicos de grande interesse municipal e informará aos Correios para que este providencie correção da grafia do nome do logradouro junto ao Código de Endereçamento Postal – CEP.

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, e esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

 

Registre-se e publique-se.

 

Palácio Alberto Santos Dumont

Sede da Prefeitura Municipal.

Santos Dumont, 04 de maio de 2026

 

PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

ERNANE LUIZ DE ANDRADE

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Elizangela Maria Dos Santos Mendes
Código Identificador:24CC29FA