ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº. 249, DE 27 DE JUNHO DE 2024

 

Concede licença para atividade política a servidora pública municipal.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, IX, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990 c/c art. 102, IV, da Lei Complementar Municipal nº. 007, de 2015, e considerando o requerimento protocolizado sob o número 448/2024-1Doc,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica concedida licença para atividade política (LAP) à servidora pública municipal Michele Olímpio Moreira, detentora do cargo de Professora de Educação Básica (MaSP: 439), para fins de desincompatibilização eleitoral, com início no dia 06 de julho de 2024 e encerramento no dia 06 de outubro de 2024.

 

Parágrafo único. Nos termos da alínea ‘l’ do inciso I do art. 1º da Lei Complementar Federal nº. 64, de 18 de maio de 1990, a licença de que trata esta Portaria será concedida com a garantia, à servidora, do direito à percepção dos seus vencimentos integrais.

 

Art. 2º No que se refere à função de confiança de Diretora Escolar, exercida pela requerente, deverá ser editado decreto disciplinando a questão.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 06 de julho de 2024.

 

Caparaó, 27 de junho de 2024.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:24D2F04A