ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
Administrativo
ADMINISTRATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 2.145/2019, DE 18 (DEZOITO) DE DEZEMBRO DE 2019.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Os cidadãos do Município de São João da Ponte/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei institui o "Programa Municipal de Fomento aos Pequenos Produtores Rurais e Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social", com o objetivo de dispor sobre a doação de imóveis para fins residenciais para pessoas de baixa renda; fomento para ao emprego; e uso de máquinas e de implementos agrícolas para fins de produção agrosilvopastoril, preservação sustentável, recuperação de nascentes, construção de tanques de psicultura, o compartilhamento de seus custos e o estabelecimento de prioridades.
Parágrafo único. Compete ao Poder Executivo Municipal o gerenciamento do Programa de que trata a presente Lei, mediante a criação de uma comissão específica para este fim, a ser composta de pelo menos 05 (cinco) membros.
Art. 2º. Com relação à doação de imóveis para fins residenciais lotes urbanos às famílias de baixa renda residentes no Município de São João da Ponte, estas deverão cumulativamente preencher os seguintes requisitos:
I - Estarem devidamente inscritas no Programa para receberem os imóveis;
II - Perceberem renda familiar máxima mensal de até 02 (dois) salários mínimos;
III - Não serem possuidores ou proprietários de outro imóvel, seja urbano ou rural, matriculados ou não no Registro de Imóveis;
IV – Residirem no Município de São João da Ponte a pelo menos 12 (doze) meses.
§ 1º A renda mensal prevista no inciso II, será provada documentalmente, utilizando-se para tanto, estudo social e, inclusive, as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social "CTPS";
§ 2º A comprovação de que o candidato não possui imóvel dar-se-á através de Certidão Negativa do Registro de Imóveis e estudo social.
§ 3º Para os efeitos desta lei, o conceito de família é o definido na lei civil brasileira.
§ 4º A doação preferencialmente deverá ser feita em favor de todas as pessoas responsáveis pelo núcleo familiar, conforme apurado em estudo social.
Art. 3º O procedimento para distribuição dos imóveis para fins residenciais dar-se-á periodicamente, de acordo com a quantidade de lotes em condições de serem doados, em local previamente informado às famílias cadastradas.
Art. 4º A doação dos imóveis para fins residenciais será efetivada através de escritura pública, com cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade, pelo período de 10 (dez) anos, abrangendo inclusive os herdeiros, sendo nulos de pleno direito a venda ou prestação de garantia.
Parágrafo único. A cláusula de inalienabilidade a que se refere o caput abrange contratos de compra e venda, locação, cessão ainda que gratuita, permuta e doação.
Art. 5º
O Município somente poderá efetivar a doação prevista nesta Lei a áreas que não sejam superiores a 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados).
Art. 6º Poderá ainda o Município, dentro do Programa, fornecer utensílios para a realização de feiras ou exposições, aos cidadãos que preencham os requisitos estabelecidos no artigo 2º da presente lei.
Parágrafo Único. O fomento realizado às feiras ou exposições visará à criação e manutenção de empregos.
Art. 7º O Programa, com relação ao fomento de pequenos produtores, poderá utilizar-se dos seguintes equipamentos: tratores agrícolas, retroescavadeiras e implementos, como sulcador, arado, grade aradora, carreta, distribuidor de minerais, roçadeira, semeadora e pulverizador ou outros que a tecnologia permitir, para fins de produção agrícola.
§1º. Poderão ser incorporados ao Programa todos os equipamentos, implementos, veículos e maquinários adquiridos pelo Município, mediante recursos próprios ou obtidos por transferências voluntárias dos Governos Estadual ou Federal, cessão ou doação a qualquer título, destinados a promoção do desenvolvimento econômico e social da agropecuária.
§2º. O Município poderá locar equipamentos, implementos, veículos e maquinário necessários às atividades do Programa, desde que se destinem ao atendimento de situações específicas e de justificado interesse público.
§3º. Somente poderá ser realizada a locação de que trata o parágrafo anterior quando o Município não contar com os equipamentos, implementos, veículos e maquinários suficientes em seu acervo patrimonial.
Art. 8º. São objetivos do Programa quanto ao fomento de pequenos produtores rurais:
I – efetuar serviços de melhorias de infraestrutura das propriedades rurais;
II – desenvolver operações agrícolas que contribuam para a conservação do solo, da água, das estradas rurais e também do meio ambiente;
III – promover e difundir a prática de técnicas corretas e adequadas, junto aos produtores rurais, tais como gradagem, distribuição de fertilizantes e corretivos, pulverizações, silagem, adubação, plantio, transporte de insumos e produtos, limpeza de áreas, abertura de covas, roçadas, abertura, conservação e revestimentos de estradas de acesso e no interior das propriedades rurais, abertura de tanques e reservatórios de água, bem como de outras atividades agropastoris correlatas;
IV – executar serviços emergenciais ou de calamidade pública e promoção de ações de apoio e incentivo à atividade agropastoril, visando viabilizar a produção, o escoamento de produtos, geração de emprego e renda, nos casos em que os produtores rurais necessitem de utilização de maquinários e equipamentos constantes na Patrulha Agrícola Mecanizada.
Parágrafo único. O Município poderá promover cursos de capacitação dos produtores rurais a respeito do uso adequado do solo e de técnicas de desenvolvimento rural sustentável no âmbito das atividades do Programa.
Art. 9º. Os serviços do Município, quanto aos Pequenos Produtores Rurais, poderão abranger:
I – preparo do solo, plantio e tratos culturais, como: aração, gradeação, subsolagem, sulcagem, roçadas, pulverização, ensilagem e distribuição de minerais, adubo e sementes.
II – construção de tanques de psicultura, construção e manutenção de barraginhas, valetas, cavas, tanques e ou açudes, construção de terraços, curvas de nível, obras de contenção de águas pluviais, ações para preservação e conservação de nascentes.
III – manutenção de vias de acesso visando, dentre outros o escoamento da produção agrícola.
§1º. Os serviços que necessitarem de prévia autorização e licenciamento ambiental somente serão executados após a aprovação dos órgãos competentes.
§2º. As autorizações e licenciamentos de que trata o parágrafo anterior são de inteira responsabilidade dos produtores solicitantes dos serviços.
§3º. Os serviços prestados deverão, obrigatoriamente, ter acompanhamento e supervisão do corpo técnico do Município ou de outro órgão afim.
Art. 10 A participação no Programa é restrita a micros e pequenos produtores e associações rurais.
§1º. O Município deverá zelar para que sejam observados critérios objetivos e impessoais em relação aos produtores participantes do Programa.
§2º. Não será permitida a participação de produtores que possuam pendências financeiras relacionadas ao Programa, enquanto estas não sejam regularizadas.
§3º. O Município manterá cadastro atualizado dos produtores rurais aptos à utilização dos serviços do Programa.
§4º. Nos casos em que o produtor não possuir documentação comprobatória da posse da terra, deverá ser apresentado declaração da Associação Rural, à qual está filiado, que certifique sua condição de produtor rural, ou documentação idônea, assim reconhecida administrativamente.
Art. 11 Os produtores do Município que atendam aos requisitos do artigo anterior poderão utilizar o serviço da Patrulha Mecanizada Agrícola em até 20 (vinte) horas/máquina por ano.
§1º. Em casos específicos, devidamente regulamentados pelo Poder Executivo Municipal, será admitido um acréscimo no limite de horas/máquinas, por ano.
§2º. O produtor somente será atendido novamente quando todos os produtores da lista de espera forem atendidos, exceto em situações emergenciais.
§3º. Não será permitido o acúmulo de horas/máquina de um ano para o outro.
§4º. Fica vedada a transferência de horas/máquina entre os produtores.
§5º. Todos os serviços serão realizados conforme a disponibilidade do Município, desde que não prejudique a manutenção das estradas vicinais para o transporte escolar e o escoamento da produção do Município.
Art. 12 Todos os serviços serão analisados, previamente aprovados e acompanhados administrativamente pelo Município.
Art. 13 O Município poderá firmar termos de parceria, atendendo a legislação vigente, com Entidades, Sindicatos e/ou Associações para a execução do presente Programa.
Art. 14 O Município poderá, no caso do Fomento ao Pequeno Produtor Rural, exigir o custeio dos combustíveis por parte dos beneficiários.
Art. 15 Os recursos orçamentários e financeiros para a realização do Programa serão os previstos nas leis orçamentárias respectivas.
Art. 16. O Poder Executivo Municipal poderá expedir regulamentos necessários ao fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 17. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 18. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
São João da Ponte - MG, aos 18 (dezoito) de dezembro de 2019.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Geraldo Ruas Cordeiro Júnior
Código Identificador:24D87D59