ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1617 DE 13 DE MARÇO DE 2023
A Câmara Municipal de Miradouro aprovou e eu, Cloves da Silva Botelho, Prefeito Municipal de Miradouro, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial no valor de R$ 572.825,09 (Quinhentos e Setenta e Dois Mil, Oitocentos e Vinte e Cinco Reais e Nove Centavos), conforme especificação abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação
12.361.0931.1.0280 – CONSTRUÇÃO QUADRA SANTA BARBARA CONV SEE
4490.51.00 – Obras e Instalações.............R$ 572.825,09
Total Fonte 2.571.....................R$ 572.825,09
TOTAL ...............................R$ 572.825,09
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro, apurado Fonte 2.571, valor R$ 572.825,09, Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro, 13 de março de 2023.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro
Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:24DCCE66