ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PRATA
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE 028/2026 TERMO DE FOMENTO 042/2026.
O Município de Prata/MG torna pública a justificativa de inexigibilidade de chamamento público referente à celebração de parceria com a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO CULTURAL MÔNICA BALTAZAR DE SOUZA CNPJ nº 50.166.279/0001-56
Objeto: Repasse de recursos financeiros oriundos de emenda impositiva da Vereadora Ane Rose Vieira, destinados à Associação Cultural Mônica Baltazar de Souza, para aquisição de um bebedouro e um retroprojetor, visando ao fortalecimento da infraestrutura do espaço, à melhoria da qualidade das atividades culturais e educativas desenvolvidas e à ampliação do acesso da comunidade às ações de cultura, educação, aprendizagem e participação social.
Valor: R$3.000,00 ( três mil reais)
A inexigibilidade fundamenta-se na inviabilidade de competição, nos termos do art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, tendo em vista tratar-se de entidade única no Município com atuação específica no objeto da parceria, apta a executar as atividades propostas.
Nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação.
Prata/MG, 11 de agosto de 2026.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Samara Aissa Silva
Código Identificador:24E124C1