ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 45/12 - ALERA REDAÇÃO DO INCISO X DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2010
LEI COMPLEMENTAR N.º 45/2012 DE 28 DE MAIO DE 2012.
“ALTERA REDAÇÃO DO INCISO X DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 31/2010”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais, e eu Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, nos termos do art. 71, da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei complementar:
Art. 1.º - O inciso X do art. 2º da Lei Complementar nº 31/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 2º –
...
X - SERVIÇO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL são os cargos ocupados através de concurso para: Auxiliar de Serviço Educacional, Auxiliar de Secretaria, Auxiliar de Biblioteca, Bibliotecário, Monitor de Creche e Monitor de Educação Infantil; ”
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 28 de maio de 2012.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
ALESSANDRO MAGNO TEIXEIRA RAMOS
Secretário Municipal de Educação
Lei Complementar oriunda de Projeto de Lei de nº 1/2012 de Autoria do Executivo Municipal
Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:24F4FDC9