ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.453/2024

Altera os arts. 45, 80 e o Anexo III da Lei Municipal nº 4.395, de 08 de novembro de 2023, que “Dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Geral da Prefeitura de Ribeirão das Neves”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Altera o caput e os parágrafos 1°, 2° e 5° do art. 45 da Lei Municipal nº 4.395, de 08 de novembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 45. Após cumprido o período relativo ao estágio probatório, o servidor poderá receber incentivo por capacitação profissional, apresentando formação superior ou complementar.

 

§ 1º Para efeito deste artigo, o incentivo será cumulativo, no que diz respeito à apresentação de títulos de Especialização Latu Sensu, podendo o servidor apresentar no máximo 02 (dois) títulos deste nível.

 

§ 2º O incentivo terá como base de cálculo o vencimento inicial do cargo (Grau A), correspondendo ao limite máximo do nível 3, ou seja, 30% (trinta por cento).

…………..

§ 5º O incentivo por capacitação profissional deverá ser requerido pelo servidor junto a Superintendência de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Administração.

 

CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO OU COMPLETO

FORMAÇÃO

INCENTIVO

Ensino Médio Completo

10%

Ensino Superior Completo

10%

Especialização Latu Sensu

10%

 

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO COMPLETO

FORMAÇÃO

INCENTIVO

Ensino Superior Completo

10%

Especialização Latu Sensu

10%

Mestrado

10%

 

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR COMPLETO

FORMAÇÃO

INCENTIVO

Especialização Latu Sensu

10%

Mestrado

10%

Doutorado

10%

 

Art. 2º Altera o caput, transforma o parágrafo único em §1° e acrescenta os parágrafos 2° e 3° ao art. 80 da Lei n° 4.395, de 08 de novembro de 2023, alterada pela Lei n°4.440 , de 1° de abril de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 80. O Agente de Trânsito, o Fiscal de Obras e Posturas, o Fiscal de Meio Ambiente, o Fiscal de Transportes, o Técnico Agrícola, o Técnico em Contabilidade, o Técnico em Edificações, o Técnico em Informática, o Técnico em Meio Ambiente , o Técnico em Paisagismo, o Técnico em Segurança do Trabalho, o Técnico em Transporte e Trânsito e o Técnico em Química, Orientador Ambiental e Topógrafo, aprovados nos concursos anteriores ficarão enquadrados nos respectivos Cargos, desta Lei, na Classe VIII, do Anexo IV, desde que apresentem no prazo máximo de 78 (setenta e oito) meses, da data da vigência da presente Lei certificado/diploma de conclusão de curso superior.

§1º Até a apresentação do certificado/diploma de conclusão de curso superior, previsto no caput, os vencimentos serão os da Classe VI, do Anexo IV.

§2º Os servidores ocupantes dos cargos incluídos no caput que já apresentaram certificado de formação de curso superior, nos termos do art. 45, desta Lei, deverão apresentá-lo novamente para análise de enquadramento na Classe VIII, do Anexo III.

§3º O prazo para os servidores ocupantes dos cargos incluídos no caput apresentarem certificado/diploma de conclusão de curso superior passará a contar a partir da publicação desta Lei.

Art. 3º O Anexo III da Lei Municipal nº 4.395, de 08 de novembro de 2023, passa a a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO III

 

CARGO DE CARREIRA

CLASSE

ÁREA DE ATUAÇÃO

 

AUXILIAR EM SERVIÇO DE APOIO - AXA

 

 

I

Auxiliar de Serviços Gerais

 

Coveiro

 

Guarda Patrimonial

 

Monitor de Recreação e Lazer

 

Servente de Pedreiro

 

Viveirista

 

 

II

 

Bombeiro Hidráulico

 

Marceneiro

 

Motorista de Veículos Leves

 

Motorista de Veículos Pesados

 

Operador de máquinas pesadas

 

Pedreiro

 

Pintor

 

Serralheiro

 

 

ASSISTENTE DE SERVIÇO DE APOIO - ASA

III

Fotógrafo

 

 

IV

Assistente Administrativo

 

Educador Social

Mecânico de Máquinas Pesadas

 

V

Eletricista

 

Cadista

 

 

TÉCNICOS E FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO - TFA

 

VI

 

Agente de Defesa Civil

Agente de Trânsito

Auxiliar/Técnico em Enfermagem do Trabalho

 

Fiscal de Meio Ambiente

 

Fiscal de Posturas

 

Fiscal de Transporte

 

Orientador Ambiental

 

Técnico Agrícola

 

Técnico em Contabilidade

 

Técnico em Edificações

 

Técnico em Informática

 

Técnico em Meio Ambiente

 

Técnico em Paisagismo

 

Técnico em Química

 

Técnico em Segurança do Trabalho

 

Técnico em Transporte e Trânsito

 

Topógrafo

 

VII

Assistente Social

 

Bibliotecário

 

Jornalista

 

Nutricionista

 

Psicólogo

 

Profissional de Educação Física

 

Terapeuta Ocupacional

 

Turismólogo

 

TÉCNICOS E FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO - TFA

(servidores que preenchem os requisitos do art. 80 e parágrafos)

 

VIII

Agente de Trânsito

 

Fiscal de Meio Ambiente

 

Fiscal de Obras e Postura

 

Fiscal de Transporte

 

Orientador Ambiental

 

Técnico Agrícola

 

Técnico em Contabilidade

 

Técnico em Edificações

 

Técnico em Informática

 

Técnico em Meio Ambiente

 

Técnico em Paisagismo

 

Técnico em Química

 

Técnico em Segurança do Trabalho

 

Técnico em Transporte e Trânsito

 

Topógrafo

 

ANALISTA EM ADMINISTRAÇÃO

IX

Geoprocessador

 

Biólogo

 

X

Administrador

 

Analista de Tecnologia da Informação

 

Contador

 

Enfermeiro do Trabalho

 

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 5 de Abril de 2024.*

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito

 

*Este texto substitui a publicação no D.O.M em 04/04/2024, por motivo de erro material


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
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