ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.188, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoria: Ver. Fred Coutinho
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reconhecidos como Patrimônio Cultural Imaterial do município de Pouso Alegre, nos termos do art. 216 da Constituição Federal e do art. 30, IX, os ranchos, hípicas, centros de equitação e suas manifestações culturais e esportivas de tradição rural, que representam elementos da identidade, da memória coletiva e do modo de vida das populações locais.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, compreendem-se como manifestações tradicionais as seguintes atividades:
I – cavalgadas;
II – provas de Três Tambores;
III – desfile de carros de boi;
IV – hipismo e provas de salto equestre, provas cronometradas;
V – provas de marcha (Manga-larga Marchador, American Trotter);
VI – concurso de berrante;
VII – apresentações folclóricas e culturais de música raiz mineira;
VIII – encontros de violeiros e desfiles de cavaleiros.
IX – provas Cronometradas em esportes rurais.
Art. 3º Ficam reconhecidos como de relevante interesse cultural e esportivo os espaços destinados às práticas equestres e atividades rurais descritas nesta Lei, como ranchos, hípicas e centros de equitação, especialmente aqueles que promovem a integração comunitária, o lazer e a valorização do patrimônio rural.
Art. 4º O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, poderá apoiar, por meio de parcerias, patrocínios, projetos ou chamamentos públicos, a realização de eventos, ações e campanhas de valorização das manifestações culturais e esportivas descritas nesta Lei, respeitada a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária.
Art. 5º As atividades descritas nesta Lei deverão ser promovidas em conformidade com as normas de bem-estar animal, segurança pública, meio ambiente e saúde, observando as regulamentações federais, estaduais e municipais aplicáveis.
Art. 6º O reconhecimento previsto nesta Lei tem caráter simbólico e cultural, com o objetivo de valorizar e preservar a identidade histórica e cultural do município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 04 de dezembro de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:24FE0EFD