ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.225, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE A DOAR IMÓVEL À UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ – UNIFEI E A CELEBRAR CONVÊNIO VISANDO À IMPLANTAÇÃO DE CAMPUS UNIVERSITÁRIO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autoria: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza e prevê diretrizes para a cooperação mútua entre o Município e a Universidade Federal de Itajubá – UNIFEI, visando à implantação de campus universitário no Município de Pouso Alegre.

 

Parágrafo único. São objetivos comuns do Município de Pouso Alegre e da UNIFEI:

 

I - promover o desenvolvimento educacional, científico, tecnológico e inovador do Município de Pouso Alegre e da região;

 

II - situar o Município de Pouso Alegre como polo de ensino superior na área de computação avançada, pesquisa aplicada, inovação e formação de capital humano qualificado; e

 

III - fomentar a integração entre ensino, pesquisa, extensão, poder público, setor produtivo e sociedade civil.

 

Art. 2º Fica o Município de Pouso Alegre autorizado a doar à UNIFEI, autarquia federal de ensino superior vinculada ao Ministério da Educação, inscrita no CNPJ nº 21.040.001/0001-30, o imóvel situado na Praça Dr. Alcides Mosconi, nº 55, bairro Nova Pouso Alegre, matriculado sob o nº 57.722 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre.

 

§ 1º O imóvel a ser doado destina-se à implantação de campus universitário da UNIFEI, que terá as suas atividades iniciadas a partir do primeiro semestre do corrente ano, de cursos de graduação na área de computação avançada.

 

§ 2º Fica expressamente vedada à utilização do imóvel doado para finalidade diversa da prevista neste artigo, sob pena de reversão da doação em favor do Município de Pouso Alegre, independentemente de indenização por eventuais benfeitorias realizadas.

 

§ 3º Reconhecido o interesse público, a alienação de que trata esta Lei dar-se-á na forma do art. 76, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da mútua cooperação de que trata esta Lei serão suportadas por ambos os partícipes, observada a repartição de responsabilidades, competindo:

 

I - ao Município de Pouso Alegre:

a) arcar com os custos relativos à lavratura e ao registro da escritura de doação do imóvel;

b) transferir recursos para viabilizar a estruturação do imóvel com vistas ao funcionamento do campus universitário da UNIFEI.

II - à UNIFEI:

a) assumir, a partir de 2027, as despesas de manutenção, conservação e operação das edificações;

b) arcar com os custos relativos à disponibilização e manutenção dos recursos humanos docentes e técnico-administrativos necessários ao funcionamento do campus.

 

§ 1º Para viabilizar a implantação do campus universitário da UNIFEI, fica o Município de Pouso Alegre autorizado a transferir, mediante convênio, recursos financeiros à UNIFEI ou pessoa jurídica por ela indicada, no prazo de até 3 (três) anos.

 

§ 2º Os recursos mencionados no parágrafo anterior poderão ser captados junto à iniciativa privada, no âmbito de programas de inovação e de incentivo à educação, bem como provenientes de outros entes governamentais.

 

§ 3º Em todo caso, a transferência de recursos públicos é condicionada à prévia adequação orçamentária e financeira, nos termos da legislação vigente, destinando-se às seguintes finalidades:

 

I - planejamento, adaptação e adequação estrutural do imóvel doado, de acordo com as respectivas finalidades institucionais;

II - aquisição de mobiliário;

III - aquisição de equipamentos para a implantação e o funcionamento de laboratório de computação avançada;

IV - custeio de outras despesas correlatas, necessárias à execução do objeto do convênio.

 

§ 4º A aplicação dos recursos observará plano de trabalho aprovado, bem como as normas federais e municipais pertinentes, especialmente aquelas relativas à execução, ao acompanhamento e à prestação de contas.

 

§ 5º O Município de Pouso Alegre deverá fiscalizar o cumprimento das obrigações estabelecidas nesta Lei e no instrumento de doação, o qual deverá prever, de forma expressa, os encargos atribuídos à donatária, os prazos para seu cumprimento e a cláusula de reversão dos bens ao patrimônio municipal, na hipótese de inadimplemento, observado o devido processo legal.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a UNIFEI para execução do objeto desta Lei.

 

Parágrafo único. A UNIFEI deverá prestar contas anualmente quanto à aplicação dos recursos financeiros recebidos do Município de Pouso Alegre.

 

Art. 5º Fica a UNIFEI isenta do pagamento de taxas municipais incidentes sobre os procedimentos administrativos necessários à reforma, instalação ou expansão do imóvel objeto da doação, inclusive aqueles relativos à regularização da área, à análise e aprovação de projetos de construção civil, à expedição de alvarás, à realização de vistorias e à emissão dos atos necessários à conclusão das obras.

 

Art. 6º Para execução das despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação, no valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado a criar dotações orçamentárias específicas para celebração e execução do convênio com a UNIFEI, obedecendo à seguinte classificação funcional-programática:

 

ORGÃO

UNIDADE

FUNÇAO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE DE RECURSO

FICHA

VALOR (R$)

02

007

0012

0364

0027

1008

4.4.20.42.00

2.500.000.0000

XXX

1.000.000,00

02

007

0012

0364

0027

2154

3.3.20.41.00

2.500.000.0000

XXX

1.000.000,00

 

Art. 7º Para a cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, será utilizado o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior na Fonte 1.500.000.0000 (Recursos Ordinários / Livres).

 

Art. 8º Para viabilizar a execução das ações previstas nesta Lei, ficam promovidas as alterações nos instrumentos de planejamento e orçamento do Município, notadamente na Lei Municipal nº 7.147, de 13 de novembro de 2025 (Plano Plurianual PPA 2026-2029), no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 7.111, de 26 de setembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026) e da Lei Municipal nº 7.151, de 25 de novembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual – LOA 2026), conforme disposto no Anexo Único desta Lei.

 

Art. 9º Integram esta Lei, para todos os fins de direito, a certidão atualizada de matrícula do imóvel objeto da doação e comprovante de valor mercadológico.

 

Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 13 de fevereiro de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

 

ANEXO ÚNICO

 

Descrição da Ação: Celebração de Convênio – UNIFEI – Investimentos

Código da Ação: 1008

[x] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x] Nova [ ] Em andamento

[x] Contínua

[] Temporária

Início previsto: 28/01/2026

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade Medida

Custo e meta-2026

Custo e meta-2027

Custo e meta-2028

Custo e meta-2029

R$ 1.000.000,00

 

 

 

 

Descrição da Ação: Celebração de Convênio – UNIFEI – Custeio

Código da Ação: 2154

[ ] Projeto

[x] Atividade

[ ] Operação Especial

[x] Nova

[ ] Em andamento

[x] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 28/01/2026

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade Medida

Custo e meta-2026

Custo e meta-2027

Custo e meta-2028

Custo e meta-2029

R$ 1.000.000,00


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