ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.420, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.

Altera a Lei nº 3.917, de 16 de dezembro de 2016, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária, cria o Conselho Municipal de Economia Popular Solidária e o Fundo Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária no Município de Diamantina, e dá outras providências”.

 

O povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei nº 3.917, de 16 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária.

§1º - As diretrizes, princípios e objetivos fundamentais da Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária se integram às estratégias gerais de desenvolvimento sustentável e aos investimentos sociais que têm por finalidade a implementação de políticas que visem à promoção de atividades econômicas autogestionárias, o incentivo aos empreendimentos econômicos solidários, bem como, a criação de novos grupos e sua integração a redes associativistas e cooperativistas de produção, comercialização e consumo de bens e serviços.

 

§2º - A economia popular solidária compreende as atividade de organização da produção e da comercialização de bens e de serviços, da distribuição, do consumo e do crédito, observados os princípios da autogestão, do comércio justo e solidário, da cooperação e da solidariedade, a gestão democrática e participativa, a distribuição equitativa das riquezas produzidas coletivamente, o desenvolvimento local, regional e territorial integrado e sustentável, o respeito aos ecossistemas, a preservação do meio ambiente e a valorização do ser humano, do trabalho e da cultura.

 

§3º - São empreendimentos de economia solidária e beneficiários da Política Municipal de Economia Solidária os que apresentem as seguintes características:

I - sejam organizações autogestionárias cujos membros exerçam coletivamente a gestão das atividades econômicas e a decisão sobre a partilha dos seus resultados, por meio da administração transparente e democrática, da soberania assemblear e da singularidade de voto dos associados;

II - tenham seus membros diretamente envolvidos na consecução de seu objetivo social;

III - pratiquem o comércio de bens ou prestação de serviços de forma justa e solidária;

IV - distribuam os resultados financeiros da atividade econômica de acordo com a deliberação de seus membros, considerada a proporcionalidade das operações e atividades econômicas realizadas individual e coletivamente;

V - destinem o resultado operacional líquido, quando houver, à consecução de suas finalidades, bem como ao auxílio a outros empreendimentos equivalentes que estejam em situação precária de constituição ou consolidação, e ao desenvolvimento comunitário ou à qualificação profissional e social de seus integrantes.

 

§4º - O enquadramento do empreendimento como beneficiário da Política Municipal de Economia Solidária independe de sua forma societária.

 

§5º - Os empreendimentos econômicos solidários formalizados juridicamente serão classificados como pessoas jurídicas de fins econômicos sem finalidade lucrativa.

 

§6º - Não serão beneficiários da Política Municipal de Economia Solidária os empreendimentos que tenham como atividade econômica a intermediação de mão de obra subordinada.

 

§7º - Os empreendimentos econômicos solidários que adotarem o tipo societário de cooperativa serão constituídos e terão seu funcionamento disciplinado na forma da legislação específica.”

 

Art. 2º - Fica alterado o art. 3º da Lei nº 3.917, de 16 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º - O Poder Público poderá contar com a cooperação e o apoio de instituições da sociedade civil ligadas às áreas de educação formal e informal gratuitas, de educação popular e economia popular solidária, de acesso a canais de comercialização, bem como de outras instituições governamentais ou não governamentais ligadas às práticas de Economia Popular Solidária para implementação da Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária.”

 

Art. 3º - Fica alterado o art. 4º da Lei nº 3.917, de 16 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social subsidiará o funcionamento do Centro de Apoio à Agricultura Familiar e Economia Solidária - CAAFES, e incentivará a formação de centros de comércio justo e solidário, fornecendo, quando disponível, a infraestrutura necessária ao seu pleno funcionamento, podendo, para isso, celebrar termos de cooperação técnica com incubadoras universitárias de empreendimentos econômicos solidários, destinados à implantação das ações previstas nesta Lei.”

 

Art. 4º - Ficam alterados os incisos III, IV e XIII do art. 8º da Lei nº 3.917, de 16 de dezembro de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º - São considerados objetivos da Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária:

[...]

III - Criar novas oportunidades geração e distribuição de renda e maior democratização da gestão do trabalho;

IV - Promover e difundir os conceitos de associativismo, cooperativismo, solidariedade, autogestão, desenvolvimento local sustentável, além de valorização das pessoas, do trabalho e do território;

XIII - Educar, formar e capacitar os membros dos empreendimentos da Economia Popular Solidária, através de parcerias firmadas com instituições afins.”

 

Art. 5º - Fica alterado o art. 9º, caput, da Lei nº 3.917, de 16 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 9º - Para os efeitos da Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária serão considerados empreendimentos econômicos solidários aqueles organizados sob a forma de cooperativas, associações, grupos comunitários para a geração de trabalho e renda, empresas autogestionárias equitativas (em que a massa falida tenha sido assumida pelos trabalhadores), redes populares solidárias, entre outros, que possuam as seguintes características.”

 

Art. 6º - Fica alterado o inciso III, do art. 10 da Lei nº 3.917, de 16 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 10 - Para efeitos desta Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária devem ser considerados como princípios norteadores de um empreendimento econômico solidário:

[...]

III - A prática de preços justos, sem maximização de lucros, nem busca de acumulação de capital, de acordo com os princípios do comércio justo e solidário.”

 

Art. 7º - Ficam alterados os incisos II, VI e VIII do art. 13 da Lei nº 3.917, de 16 de dezembro de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 13 - A implementação da Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária promoverá instrumentos voltados para o fortalecimento e a sustentabilidade dos empreendimentos econômicos solidários, com prioridade para:

[...]

 

II - Fomento à constituição de espaços e redes solidárias de produção, consumo, comercialização, crédito, conhecimento e informação;

VI - Assessoria, prioritariamente, nas áreas de gestão, administrativa, econômica, contábil e técnica;

VIII - Apoio técnico e financeiro por meio de políticas de microcrédito e fundos públicos municipais, estaduais e federais, dirigido à recuperação e reativação de empresas em risco de processo falimentar, massas falidas e parques produtivos ociosos, desde que sob a forma de autogestão por seus membros e em conformidade com os princípios da Economia Popular Solidária, de acordo com os dispositivos desta Lei.”

 

Art. 8º - Fica alterado o art. 14 da Lei nº 3.917, de 16 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 14 - Para os fins desta Lei, a incubação de empreendimentos econômicos solidários consiste no fomento do processo de formação voltado para o desenvolvimento e aperfeiçoamento de novos modelos sócio produtivos coletivos e autogestionários, incluindo a qualificação dos seus membros para a gestão de empreendimentos econômicos solidários e seu acesso a novas tecnologias.”

 

Art. 9º - Ficam alterados a alínea “e”, inciso I e alínea “m”, inciso II do art. 16 da Lei nº 3.917, de 16 de dezembro de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 16 - A avaliação da incubação e dos empreendimentos econômicos solidários será baseada prioritariamente nos seguintes parâmetros e critérios:

 

I - A inclusão social e o desenvolvimento do cidadão, considerando o grau de:

[...]

e) Inserção no mercado de economia popular e solidária.

 

II - A sustentabilidade dos empreendimentos, considerando o grau de:

[...]

m) Construção da autogestão e gestão coletiva e democrática dos empreendimentos a partir da remuneração do trabalho e não do capital, da igualdade de direitos entre os associados, da transparência administrativa, do quantitativo das decisões tomadas de forma coletiva, da distribuição democrática dos resultados do trabalho, da igualdade de gênero, etnia, de nível de instrução, da igualdade em relação à comunidade, do respeito à integração ao meio ambiente, do

controle e gestão pelos seus membros associados.”

 

Art. 10 - Ficam alterados as alíneas “b” e “c” do inciso I e os §§ 2º e 3º do art. 22 da Lei nº 3.917, de 16 de dezembro de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 22 - Conselho Municipal de Economia Popular Solidária será constituído de 08 (oito) conselheiros, sendo 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal, Estadual e/ou Federal e 04 (quatro) representantes da sociedade civil, sendo:

 

I) Do Poder Público:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente;

c) 02 (dois) membros indicados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, devendo serem, necessariamente, um indicado por instituição pública estadual e outro por instituição pública federal, ligadas às áreas de educação popular gratuita, economia popular solidária e assistência técnica e extensão rural à agricultura familiar.

 

[...]

 

§2º - Os representantes de empreendimentos e de fomento à Economia Popular Solidária, integrantes da sociedade civil, serão eleitos, juntamente com seus respectivos suplentes,em assembleias convocadas especificamente para esta renovação, com ampla divulgação entre os empreendimentos de economia solidária presentes no município, e que se enquadrem nos termos deste Conselho, priorizando a diversidade de representação na composição do Conselho Municipal de Economia Popular Solidária.

 

§3º- Em caso de não preenchimento das vagas reservadas para as Entidades de Fomento, essas serão preenchidas por representantes de Empreendimentos de Economia Popular Solidária, ou vice-versa, eleitos na forma do parágrafo acima.”

 

Art. 11 - Fica alterado o art. 33 da Lei nº 3.917, de 16 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 33 - O Fundo Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária será coordenado por um Conselho Gestor, responsável por acompanhar a aplicação de seus recursos financeiros, constituído por 4 (quatro) membros, quais sejam:

I - O titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, ou servidor por ele designado, desde que envolvido com assuntos relacionados ao desenvolvimento da Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária;

II - O titular da Secretaria Municipal de Fazenda, ou o servidor por ele designado;

III - 02 (dois) membros do Conselho Municipal de Economia Popular Solidária, representantes da sociedade civil, sendo um de entidade de fomento e um de empreendimento.

 

§1º - Os membros mencionados no inciso III deste artigo serão escolhidos pelos seus pares que compõem o Conselho Municipal de Economia Popular Solidária.

 

§2º- Os serviços desempenhados pelos membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária não serão remunerados, sendo considerados de relevante interesse público.

 

Art. 12 - Fica alterado o art. 35 da Lei nº 3.917, de 16 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 35 - Em caso de extinção do Fundo Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária, os ativos, passivos, bens móveis e imóveis, que porventura vier a constituir, deverão ser alocados para a Prefeitura Municipal de Diamantina, para uso obrigatório em programas e projetos sociais.”

 

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

 

Diamantina (MG), 27 de agosto de 2026.

 

GEFERSON GIORDANI BURGARELLI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
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