ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 4º. DA LEI MUNICIPAL N. 4.659, DE 18/12/2023, COM AS ALTERAÇÕES QUE FORAM PRODUZIDA PELA LEI Nº 4.691, DE 27/06/2024 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI No. 4.694 DE 13 DE AGOSTO DE 2024
“Dá nova redação ao inciso I do artigo 4º. da Lei Municipal n. 4.659, de 18/12/2023, com as alterações que foram produzida pela Lei nº 4.691, de 27/06/2024 e contém outras providências”.
O Povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu Prefeito Municipal, em seu nome promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso I do artigo 4.º da Lei Municipal nº 4.659 de 18 de dezembro de 2023, com a alteração que foi produzida através da Lei Municipal nº 4.691, de 27 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“..............................................................................
I – a abrir Créditos Suplementares até o limite de 30,00% (trinta por cento) do valor total do orçamento nas dotações que se mostrarem insuficientes durante a execução orçamentária de 2024, podendo para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
...................”
Art. 2º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Palácio Alberto Santos Dumont.
Sede da Prefeitura Municipal de
Santos Dumont, 13 de agosto de 2024
CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
JOSEANE APARECIDA DE AZEVEDO
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Valter de Oliveira Barbosa
Código Identificador:252F2942